PROJETO DE LEI PRETENDE REGULAR TELETRABALHO (HOME OFFICE)
O TELETRABALHO, apesar de estar previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde 2017, por meio do artigo 75 da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), ainda gera dúvidas sobre a aplicação do mesmo.
Em meio à pandemia de covid-19 e o aumento significativo do teletrabalho (ou home office), começou uma corrida no Congresso Nacional para a regulamentação do tema. Tramitam pelo menos seis projetos de lei e ainda foi formado um grupo técnico para a apresentação de um novo texto até meados de dezembro.
Para tentar elaborar uma regulamentação mais aprofundada, o professor de pós-graduação da FMU Ricardo Calcini formou um grupo de trabalho, a pedido do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). Foram convidadas cerca de 70 pessoas, entre advogados, professores de direito, juízes, integrantes do Ministério Público Federal e fiscais do trabalho. A primeira reunião está marcada para acontecer hoje (02/10), às 16h, de forma on-line.
Na primeira reunião, Calcini afirma que vai propor a formação de pequenos grupos para debater temas específicos, como jornada de trabalho, ergonomia e segurança do trabalho, condições de remuneração e requisitos mínimos que devem ser respeitados na negociação coletiva. Ainda haverá uma equipe para tratar de regulamentar melhor as audiências virtuais na Justiça e o teletrabalho para o servidor público.
Cada grupo deverá ter uma reunião semanal e apresentará uma espécie de anteprojeto sobre cada tema, que será votado em meados de novembro pela composição completa. Depois de aprovado, acrescenta, o projeto será encaminhado ao deputado Rodrigo Agostinho.
Por enquanto, há no Congresso Nacional pelo menos seis projetos de lei em tramitação:
O de nº 2251, do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), apresentado na Câmara no dia 28 de abril, apenas diz que “a empresa é responsável pelo acidente de trabalho e por toda infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto”.
Outro projeto em andamento é o do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O texto, de nº 3077, foi apresentado no dia 2 de junho e só autoriza a implantação do sistema de home office no serviço público.
Ainda existe o Projeto de Lei nº 3915, do deputado Bosco Costa (PL-SE), apresentado em 23 de julho. A proposta obriga o empregador a fornecer e manter os equipamentos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho em regime de teletrabalho, ressalvado o disposto em acordo coletivo, bem como a reembolsar o empregado pelas despesas de energia elétrica, telefonia e internet. Torna os empregados em regime de teletrabalho sujeitos às normas relativas à jornada de trabalho dos trabalhadores em geral.
No Senado, existe projeto semelhante, de nº 3.512, proposto pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), apresentado em junho. Também tramita proposta da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), de nº nº 4006, apresentada no mesmo mês, que determina que os recursos economizados com o teletrabalho, nos três poderes, sejam destinados ao combate à covid-19
Há ainda o Projeto de Lei nº 561, de autoria da Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, também apresentado neste ano, que concede prioridade para a prestação de serviços em regime de teletrabalho para empregados que tenham filhos com idade igual ou inferior a três anos.
Fonte: Valor Econômico
