PROJETO QUE REGULAMENTA REFORMA TRIBUTÁRIA SEGUE PARA SANÇÃO DO PRESIDENTE - Camargo Advogados PROJETO QUE REGULAMENTA REFORMA TRIBUTÁRIA SEGUE PARA SANÇÃO DO PRESIDENTE - Camargo Advogados

PROJETO QUE REGULAMENTA REFORMA TRIBUTÁRIA SEGUE PARA SANÇÃO DO PRESIDENTE

Foi aprovada nesta terça-feira (17/12), pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.

Cabe agora ao presidente a sanção e os eventuais vetos à reforma tributária dentro do prazo de 15 dias úteis.

O veto à proposta pode ser total ou em apenas artigos específicos do texto validado pelo Legislativo.

Com a Reforma Tributária, o Brasil passará a ter um IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) Dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios.

A reforma contempla também a criação do Imposto Seletivo (IS), federal, de caráter estritamente regulatório, para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

 

 

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