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PROPOSTA DEFINE REGRAS PARA INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRIBUINTES

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/20 define as informações mínimas que Fiscos brasileiros (Receita Federal, secretarias estaduais e municipais da fazenda) devem apresentar aos contribuintes antes de iniciar qualquer fiscalização. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF, nome do documento que atesta o início da auditoria) deverá conter:

• o objeto da fiscalização, de forma clara e precisa;
• o período de apuração e o nome da autoridade responsável, com a respectiva assinatura.
• informar ainda o modo como o contribuinte poderá se certificar da autenticidade do procedimento, que será feita por meio eletrônico.

O objetivo é suprir uma falha da lei e aumentar a transparência dos procedimentos fiscais executados pelos fiscos,  prevenindo os contribuintes de pessoas que se passam por fiscais para exigir dinheiro.

Fonte: Contábeis