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RECEITA REVOGA ATO NORMATIVO QUE ESTENDIA FISCALIZAÇÃO DO PIX

REVOGADA pela Receita Federal a norma que estendia a fiscalização do Pix a bancos digitais, fintechs e outros varejistas de grande porte que operam como instituições de pagamento, em meio a uma onda de pressão e fake news.

Para reforçar a segurança e equidade nas transações, o governo anunciou a edição de uma MP que proíbe cobranças diferenciadas entre pagamentos via pix e em dinheiro (prática identificada recentemente por alguns comerciantes), além de esclarecer direitos constitucionais associados ao uso do sistema.

Foi anunciado também que a nova MP reforçará o sigilo bancário, garantirá a gratuidade do Pix para pessoas físicas e a vedação de tributos sobre transferências realizadas pela modalidade.

 

 

 

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