RECONTRATAÇÃO, SUSPENSÃO DE CONTRATO, REDUÇÃO SALARIAL E DE JORNADA: ENTENDA AS ÚLTIMAS MEDIDAS - Camargo Adv RECONTRATAÇÃO, SUSPENSÃO DE CONTRATO, REDUÇÃO SALARIAL E DE JORNADA: ENTENDA AS ÚLTIMAS MEDIDAS - Camargo Adv

RECONTRATAÇÃO, SUSPENSÃO DE CONTRATO, REDUÇÃO SALARIAL E DE JORNADA: ENTENDA AS ÚLTIMAS MEDIDAS

Por meio de um decreto publicado no “Diário Oficial da União” na terça-feira (14/07/2020), o governo Jair Bolsonaro deu mais tempo para empresas aplicarem medidas como redução de jornada e salário e suspensão de contratos na tentativa de conter demissões durante a pandemia.

As empresas receberam autorização para fazer esses acordos em 1º de abril desde ano, por meio da Medida Provisória 936, depois convertida na lei 14.020, que institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda.

Como a suspensão de contratos, inicialmente, só valia por 60 dias, e a redução de jornada e salário, por 90, muitas empresas já tinham sido obrigadas a retomar a rotina anterior à pandemia. A demora na prorrogação da validade das medidas fez com que empresas pagassem a multa da garantia de emprego e demitissem funcionários.

Foi assinado também no mesmo dia, pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, a portaria autorizando contratações de trabalhadores demitidos há menos de 90 dias pela mesma empresa. Por meio de negociação com sindicato, os empregadores poderão até pagar salários menores.

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Suspensão de contrato: As empresas podem suspender o contrato de trabalho por até quatro meses. Nesse período, o governo paga aos trabalhadores um benefício emergencial chamado BEM. Até o dia 14 de julho, a suspensão podia ser usada por até 60 dias, mas a aplicação foi estendida. Os dois meses adicionais ainda podem ser usados. É possível suspender os contratos pelo período total (60 dias) ou de modo intercalado.

Redução de salário e jornada: As empresas podem reduzir salários e jornada de trabalho. Para reduzir 25%, as empresas podem negociar diretamente com os trabalhadores, independentemente do valor do salário.

Funcionários com salário de até R$ 3.135 e a partir de R$ 12.202 podem passar por negociações individuais também para reduções de 50% e 70%. Por meio de negociação coletiva, as empresas podem tentar reduções em quaisquer percentuais.

Inicialmente, o governo autorizou a adoção da redução por até 90 dias. Esse período foi estendido por mais um mês e vai totalizar 120 dias. Quem está com redução de jornada e salário poderá ter o prolongamento dessa condição. Quem já voltou à jornada normal, poderá ter nova redução, porém o período anterior será contado e o limite de 120 dias será aplicado.

Nos casos em que a redução foi definida em negociação coletiva, o trabalhador tem que verificar se o acordo prevê prorrogação automática ou se é necessária nova discussão.

Garantia de emprego: Todos os trabalhadores incluídos nessas medidas têm direito à garantia de emprego. A empresa se compromete a não demitir o funcionário pelo período equivalente ao da redução salarial ou da suspensão do contrato, mas isso não quer dizer que as demissões estejam proibidas. Caso haja a dispensa, a empresa terá de pagar uma indenização equivalente a 100% dos salários a que o funcionário teria direito no período de garantia.

Recontratação: As empresas foram autorizadas a recontratar funcionários demitidos antes de o desligamento completar 90 dias. Uma portaria anterior dizia que esse tipo de contratação era considerada suspeita de fraude.

Nessa nova portaria publicada no dia 14 de julho definiu-se que não haverá essa presunção. Para fazer essa contratação dentro da janela de 90 dias, o contrato precisa ser o mesmo, com todos os parâmetros iguais; Além do salário, o tipo de plano de saúde, o valor do vale-refeição e eventuais bônus.

A empresa pode propor mudanças no contrato, como reduzir um benefício ou mesmo o salário, mas nesse caso terá que chamar o sindicato da categoria para incluir os novos termos em um acordo coletivo.

A janela de 90 dias foi definida para evitar um tipo de fraude ao FGTS. Empresas e empregados negociavam uma demissão simulada para que o funcionário tivesse acesso ao dinheiro do fundo. Nesse esquema, o funcionário devolvia à empresa a multa de 40% da demissão sem justa causa e depois era readmitido.

O decreto de calamidade pública pela pandemia tem validade até o fim do ano (termina em dezembro deste ano), mas pode ser prorrogado ou revogado.

Fonte: Folha de São Paulo

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