REFORMA TRIBUTÁRIA: CONHEÇA ALGUNS PONTOS JÁ VOTADOS
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24).
Destacamos alguns pontos:
** Extinção de cinco impostos: PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS
** Criação de três novos:
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – contribuição compartilhada por estados e municípios, substituindo ICMS e ISS.
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – contribuição da União, entra no lugar de PIS, Cofins e IPI
Imposto Seletivo (IS) – contribuição da União, pretende sobretaxar produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
** IBS e CBS serão reunidos no IVA (Imposto sobre Valor e Consumo). O governo estima que o IVA chegue a 26,5%, sendo 17,7% referentes ao IBS e 8,8% do CBS.
**Criação dos Nanoempreendedores: Essa nova categoria são os com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano. De acordo com a nova proposta, não terão que ser contribuintes de IBS e CBS.
O texto estabelece ainda os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos.
A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).
A proposta será agora enviada ao Senado.
