SENADO APROVA MARCO LEGAL DO EMPREENDEDORISMO PARA AJUDAR NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

O Senado aprovou o Marco Legal do Empreendedorismo na sessão desta terça-feira (08/12). O projeto de lei altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para que as renegociações de dívidas sejam mais ágeis e menos onerosas. Assim, a solução extrajudicial se torna a opção mais favorável.

De acordo com o texto aprovado, fica disciplinada a renegociação especial extrajudicial e judicial, liquidação especial sumária e falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. O microempreendedor individual também está incluído na medida, assim como demais empresários e pessoas jurídicas de direito privado que atendem aos critérios de faturamento dos tipos de empreendimento citados.

A votação estava prevista para ocorrer na semana passada, mas foi adiada a pedido da liderança do governo, que queria fazer ajustes no texto. Do senador Angelo Coronel (PSD-BA), o projeto foi aprovado de forma unânime na forma do substitutivo apresentando pelo relator, senador Jorginho Mello (PL-SC). Agora, a matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Contábeis

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