SENADO APROVA NOVO PROJETO DE LEI DAS FALÊNCIAS
O Senado aprovou nesta quarta-feira (25/11) o texto principal do Projeto de Lei 4.458/2020, que reformula a Lei de Falências. A ideia dos autores do projeto é dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial.
Entre outras medidas, a proposta aprovada amplia o prazo de parcelamento dos débitos com a União das empresas em recuperação judicial, de sete para dez anos.
Além disso, o PL regulamenta os empréstimos tomados por essas empresas, uma vez que os novos financiamentos terão preferência de pagamento entre os créditos contraídos no processo de recuperação.
Outra novidade: os bens pessoais dos devedores poderão ser usados como garantia, desde que haja autorização judicial.
O PL 4.458/2020 permite ainda que dívidas trabalhistas sejam incluídas em processos de recuperação extrajudicial, com a condição de que haja aprovação do sindicato da categoria, e que produtores rurais pessoas físicas entrem com pedido de recuperação judicial.
O texto da nova Lei de Falências agora só depende da sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, para entrar em vigor.
Fonte: Conjur
