SENADO LIMITA JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CHEQUE ESPECIAL - Camargo Adv SENADO LIMITA JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CHEQUE ESPECIAL - Camargo Adv

SENADO LIMITA JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CHEQUE ESPECIAL

O Senado aprovou ontem (06/08), o projeto de lei que estabelece um teto para os juros do cartão de crédito e do cheque especial durante o estado de calamidade pública, em vigor até o dia 31 de dezembro deste ano. A proposta limita em 30% ao ano os juros para essas duas linhas. Já as “fintechs” terão teto de 35%. Agora o projeto de lei seguirá para a análise da Câmara dos Deputados, que também precisa aprovar a medida.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já sinalizou que é contra a proposta, mas dificilmente os deputados devem resistir ao apelo popular do projeto. No Senado, por exemplo, prevaleceu o argumento de que a regra é temporária e que o setor financeiro também precisa dar sua contribuição para a crise.

Os senadores também aprovaram uma emenda que possibilita a efetivação do tabelamento de juros no país. A Casa decidiu dar ao Conselho Monetário Nacional (CMN) o direito de regulamentar os juros do cartão de crédito e do cheque especial após o fim da vigência da calamidade pública. Na prática, seria uma espécie de transição. De acordo com essa emenda, o CMN assume a responsabilidade de definir um limite para os juros apenas depois que a regra aprovada pelo Senado perder sua validade.

O texto aprovado também permite que as prestações de contratos de crédito que não puderem ser pagas, durante o estado de calamidade, possam ser convertidas em parcelas extras com vencimentos subsequentes à data original, sem adição de penalidade ou juros. Só terão direito ao benefício os consumidores que, comprovadamente, tiverem redução de renda.

Fonte: Valor Econômico

 

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