SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: ESTATUTO É OFICIALMENTE CRIADO
Foi sancionada a Lei Complementar nº 199/2023, que criou o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com o propósito de reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e estimular a conformidade por parte dos contribuintes em todas as esferas governamentais – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Estatuto apresenta medidas como:
facilitar o processo de pagamento de tributos e contribuições;
promover a unificação de documentos fiscais eletrônicos;
compartilhar dados fiscais e cadastrais entre as administrações tributárias;
padronizar as legislações e sistemas direcionados ao cumprimento de obrigações acessórias;
melhorar e aumentar a efetividade da fiscalização.
As medidas de simplificação serão geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Fazenda.
O colegiado será formado por representantes dos fiscos da União, estados, municípios e Distrito Federal.
