STF PRIORIZA TRIBUTAÇÃO NA VOLTA DO RECESSO
Dez ações tributárias de grande impacto, estão na agenda das duas próximas semanas para serem julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As dez causas podem resultar em perdas superiores a R$ 100 bilhões aos cofres públicos, em um momento em que o governo federal ainda tenta formatar a reforma tributária.
Seis deles envolvem cobranças de tributos federais. Já está programada para amanhã (05/08), a conclusão de julgamento de caso que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Se a tributação for considerada improcedente, a União deixará de arrecadar R$ 1,2 bilhão por ano, com os quais contava a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O impacto será ainda pior se a União tiver que devolver o que foi pago nos últimos cinco anos, R$ 6 bilhões.
A semana termina com outros dois julgamentos importantes, na sexta-feira (07/08), envolvendo mais de R$ 30 bilhões. Ambos se referem à tributação sobre a folha de salários. Um deles discute a cobrança da contribuição de 0,6% destinada ao Sebrae, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). No outro, o desconto é destinado ao Incra. Os casos são antigos e o tempo transcorrido ajuda a inflar os valores.
Na mesma sexta-feira, será ainda julgada ação sobre a constitucionalidade da cobrança adicional de 10% do FTGS nos casos de demissão sem justa causa, cobrado do empregador junto com a multa de 40% destinada ao empregado, que ia para a conta da União. A cobrança foi extinta em dezembro e os contribuintes reclamam os valores pagos.
Mas o julgamento de maior impacto será na sexta-feira da próxima semana (14/08) e refere-se à cobrança do IPI no caso de produtos importados. Caso a União perca e tenha de devolver o que foi pago a mais em tributos nos últimos cinco anos a conta ficará em R$ 68,6 bilhões. A indústria está ao lado da União nesse caso porque receia perdas bilionárias caso o IPI caia, reduzindo o preço de importados. Já os importadores reclamam de bitributação.
Esses exemplos ilustram como a própria aplicação da lei pelas autoridades, provavelmente induzidas pela necessidade arrecadatória, ajuda a criar mal entendidos. O levantamento Supremo em Números, da FGV, referente ao período de 30 anos concluídos em 2018, apurou que as ações tributárias representam pouco mais de 10% do estoque total do STF, e o expressivo valor de R$ 800 bilhões. Em número de processos, os principais temas são o ICMS e a base de contribuição.
Outra constatação desconcertante da FGV é que as estatais ou sociedades de economia mista são as principais responsáveis pela maior parte dos processos tributários. A Eletrobras, por exemplo, esteve envolvida em quase 3 mil ações, em sua maioria referentes ao empréstimo compulsório, cobrado a partir da década de 1960 sobre a conta de energia elétrica de grandes consumidores industriais. A contribuição deveria ter sido extinta em 1977, mas vigorou até 1993. Só em 2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a dívida, estimada em R$ 17,9 bilhões, deverá ser paga apenas pela empresa. Em segundo lugar está a Caixa, pressionada por ações que discutem imunidade tributária de IPTU sobre imóveis de propriedade fiduciária do banco e a constitucionalidade das contribuições sociais na demissão sem justa causa.
Sistema complexo e carga elevada colocam o Brasil em penúltimo lugar em tributação em pesquisa realizada em 18 países pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), depois da Argentina. Em 2019, o montante de impostos e contribuições pago pelas empresas brasileiras representou 65,1% do seu lucro, segundo dados da pesquisa Doing Business 2020 do Banco Mundial. Pagam mais impostos do que no Brasil somente as empresas argentinas e as colombianas. Outra pesquisa desfavorável ao país é da consultoria Deloitte, que constatou que uma empresa de grande porte pode gastar até 34 mil horas no ano para apurar e pagar tributos, preencher e entregar obrigações acessórias e seguir fiscalizações.
Todas essas questões conspiram contra a competitividade do país e influenciam negativamente em sua capacidade de atrair investimentos, muito importantes para ajudar na saída da pandemia.
Fonte: Valor Econômico
