TAXAÇÃO DE COMPRAS DE ATÉ US$ 50 COMEÇARÁ A VALER A PARTIR DE 1º DE AGOSTO - Camargo Advogados TAXAÇÃO DE COMPRAS DE ATÉ US$ 50 COMEÇARÁ A VALER A PARTIR DE 1º DE AGOSTO - Camargo Advogados

TAXAÇÃO DE COMPRAS DE ATÉ US$ 50 COMEÇARÁ A VALER A PARTIR DE 1º DE AGOSTO

Compras internacionais com valores abaixo dos U$$ 50 – cerca de R$ 250 – vão ser taxadas em 20% a partir de 1º de agosto.

Já as compras internacionais com valores entre US$ 50,1 e US$ 3 mil continuarão sujeitas a uma alíquota de 60%, com um desconto de US$ 50 no imposto.

Em 28/6/24, o presidente Lula sancionou, com vetos, a Lei 14.902/2024, que estabeleceu a taxação de compras internacionais.

Essas mudanças trazem novas considerações para os consumidores brasileiros que costumam comprar em plataformas internacionais, exigindo atenção às novas regras para evitar surpresas na hora de receber as encomendas.

Fonte: Contábeis

 

 

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