TJSP CONDENA DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS
A 4ª Câmara de Direito Público do TJSP decidiu que a distribuição desproporcional de lucros, sem justificativa negocial clara, pode ser tributada como doação e sujeita ao ITCMD. No caso julgado, pais com 98% das quotas repassaram valores significativos aos filhos, que possuíam apenas 2%, levando à aplicação do imposto e multa de 100%.
O que isso significa para sua empresa?
A distribuição desproporcional de lucros é comum e pode ser legítima, desde que tenha um fundamento negocial bem estruturado.
No entanto, sem a devida justificativa, pode ser interpretada como uma doação disfarçada, gerando cobrança de tributos e penalidades.
Evite riscos!
O planejamento tributário e societário adequado é essencial para evitar autuações. Consulte um especialista para garantir a segurança da sua estrutura empresarial.
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