TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: GOVERNO DE SP PERMITE PARCELAMENTO DE DÉBITOS ESTADUAIS
À exemplo da União Federal, o Estado de São Paulo também regulamentou o dispositivo de Transação Tributária a que faz referência o Art. 171 do Código Tributário Nacional
Assim, nos termos da Lei Estadual 17.293 de 2020, sancionada pelo Governo do Estado de São Paulo, destacamos os principais pontos da transação, tratada nos Arts. 41 e seguintes da referida Lei, que versa sobre dívidas tributárias e não tributarias, SOMENTE, inscritas em dívida ativa, ajuizada ou não e tem duas modalidades de contratação, i) por adesão, nos termos e condições estabelecidos em edital publicado pela Procuradoria Geral do Estado ou ii) por proposta individual, de iniciativa do devedor.
Da quantidade de parcelas:
Os débitos objeto da transação poderão ser parcelados em:
- até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial e insolvência; e
- até 60 (sessenta) parcelas mensais nos demais casos.
A Lei traz nos seu bojo algumas vedações quanto ao direito à opção tais como:
- Veda o benefício à devedor de ICMS que, nos últimos 5 (cinco) anos, apresente inadimplemento de 50% (cinquenta por cento) ou mais de suas obrigações vencidas;
- Limita a redução/desconto total sobre o total dos débitos transacionados a:
- 50% para pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, e
- 30% (trinta por cento) para os demais devedores;
Cabe ao contribuinte, com o apoio de sua Assessoria Jurídico Empresarial e Tributária analisar a real viabilidade de adesão à transação e os benefícios trazidos pela Lei, frente às possibilidades de ganhos com a alternativa defendida pelo Escritório Camargo Advogados de Revisão do Passivo Tributário à luz da Legislação em vigor com possibilidades de redução e parcelamento do débito, levando em conta importantes e recentes decisões pacificadas pelas Cortes Superiores tais como:
- limitação de percentual de multa;
- Determinação de cobrança da Taxa Selic como índice de juros e correção monetária (sem qualquer outro acréscimo) – que permite expressiva redução do débito;
- exclusão do ICMS da própria base de cálculo;
Anote-se por oportuno ainda, uma avaliação técnica jurídica tributária de possível nulidade do débito por via de prescrição ou decadência, discussão que não é permitida na via de solução pela Lei da Transação ora aprovada pelo Estado de São Paulo.
Fonte: Contábeis
