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Fim da MP 927 | Como fica sua situação agora:

Trabalho remoto, chamado de teletrabalho ou home office

• O trabalho remoto deve estar previsto no contrato de trabalho e, caso não esteja, deverá ser feito acordo entre empregador e funcionário, registrado em um aditivo de contrato;
• Estagiários e aprendizes não podem fazer trabalho remoto;
• O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado poderá caracterizar tempo à disposição do empregador;
• O empregador não pode alterar, a seu critério, o regime de trabalho presencial para o teletrabalho e vice-versa.

Pagamento dos gastos com tecnologia e equipamentos

• O reembolso de gastos com energia elétrica e internet, por exemplo, deve estar no contrato ou no aditivo contratual, assim como de quem será os equipamentos: do patrão ou do empregado.

Fique ligado

• Quem está em home office e ainda não foi convocado a voltar tem prazo de 15 dias, depois do comunicado do patrão, para retornar ao trabalho presencial.

Férias:

• As férias individuais têm de ser comunicadas pela empresa com pelo menos 30 dias de antecedência;
• As férias podem ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um;
• O funcionário só pode tirar férias após 12 meses de contratado;
• O valor correspondente ao terço adicional deve ser pago pela empresa até dois dias antes do início das férias;
• Para dar férias coletivas, o patrão deve comunicar com pelo menos 15 dias de antecedência e oficializar a situação no Ministério da Economia e no sindicato;

Fundo de Garantia

• O depósito referente ao FGTS tem de ser feito mensalmente, sem possibilidade de parcelamento ou pausa.
• Os pagamentos voltaram ao normal em junho.
• No entanto, no caso do FGTS que não foi depositado, não haverá multa nem juros para o patrão.

Exames

• Todos os exames ocupacionais voltam a ser obrigatórios.
• No caso dos exames já vencidos, as empresas devem correr para regularizar a situação ou para tentar negociar uma forma de pausá-los, para não colocar os profissionais em risco ao ter que sair em casa.
• Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.

Feriados

• Não há mais a possibilidade de adiantar feriados.
• Eles devem ser tirados, compensados ou pagos em dobro, em caso de trabalho, na data exata em que ocorrem.

Banco de horas

• Não há mais a possibilidade de constituição de regime especial de compensação de jornada em até 18 meses.