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É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado…
A alíquota de 12% proposta pelo Ministério da Economia na reforma do PIS/Cofins aumenta a carga tributária em…
O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar a primeira das chamadas “teses filhotes” da exclusão do…
A Receita Federal informou que, a partir desta segunda-feira 03/08, é possível conseguir atendimento de serviços relacionados ao CPF…
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