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LGPD: ANPD DIVULGA AGENDA REGULATÓRIA COM PRIORIDADES ATÉ 2022

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou na quinta-feira, (28/01), seu primeiro ato normativo, no Diário Oficial da União. Trata-se da agenda regulatória da ANPD para o biênio 2021-2022, na qual aponta os temas prioritários a serem enfrentados em resoluções.

Segundo a agenda, além dos instrumentos para funcionamento próprio – um regimento interno e o planejamento estratégico até 2023 – as primeiras resoluções, previstas ainda para o primeiro semestre deste 2021, envolvem:

• regras para pequenas e médias empresas;
• metodologia de multas;
• comunicação de incidentes;
• e elaboração dos relatórios de impacto.

A “proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos”, trata-se em atender à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) quando “prevê regulamentação diferenciada para microempresas e empresas de pequeno porte, com a edição de normativo sobre o assunto, conforme estabelece o art. 55-J da referida lei”.

Fonte: Contábeis