Baseado nesse entendimento, o STF proveu o recurso a uma empresa do ramo da construção que alegou ter sofrido cobranças do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado sem que tivesse sido respeitado o direito de oposição.

Vale destacar que essa foi a primeira vez que a Corte trabalhista aplicou o Tema 935 em uma decisão e, esse precedente, pode ser usado a partir de agora por trabalhadores e empresas que têm tido o direito de oposição limitado por parte dos sindicatos.

Fonte: Contábeis

Um contrato de prestação de serviços é um instrumento importante para pessoas que oferecem ou recebem serviços terceirizados, pois nele existirão as condições e regras acordadas antes do início da relação contratual.

Definir cláusulas que compõem essa relação, explicitando e detalhando os pontos mais importantes da contratação como prazos, características e formas de pagamento, não apenas resguardam as partes, mas também estabelecem uma base para uma prestação de serviço transparente e responsável.

Para a elaboração de instrumentos eficazes em um mundo que está em constante transformação, é imprescindível contar com um suporte profissional. Em caso de dúvidas ou até mesmo problemas, o contrato pode ser usado até mesmo judicialmente, obedecendo os requisitos legais.

Você já conta com este trabalho na sua empresa?

Um feriado pode ser previsto em lei federal, estadual ou municipal.

Pelo calendário oficial, o Carnaval não é considerado feriado nacional.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, esses dias são considerados pontos facultativos, de modo que fica a critério da empresa conceder ou não a folga. Já no estado do Rio de Janeiro há lei estadual definindo a terça-feira de carnaval como feriado em todo o estado.

Apesar de muitas empresas dispensarem seus funcionários durante os dias de folia, o trabalhador precisa ficar atento às regras para evitar qualquer problema.

Vejam algumas situações:

Segunda-feira e terça-feira de Carnaval e à quarta-feira de cinzas não existe nenhuma lei federal que considere esses dias como feriado.

Se, porém, existir alguma lei estadual ou municipal estabelecendo como feriado a segunda-feira ou a terça-feira de carnaval ou a quarta-feira de cinzas, então, caso o empregado trabalhe nesses dias terá direito a compensar em outro dia as horas trabalhadas ou receberá o valor do dia trabalhado com um acréscimo de ao menos 100%.

Além disso, ainda que não exista lei estadual ou municipal a respeito, convenção coletiva ou acordo coletivo, negociados pelo sindicato, pode prever folga nesses dias, o que deverá ser respeitado pela empresa.

Outra possibilidade é que, ainda que não exista nenhuma lei ou convenção coletiva prevendo esses dias como feriados, o empregador conceder folga em decorrência de um costume de nossa sociedade. Ressalta-se, porém, que, nesses casos, trata-se de mera opção da empresa, não sendo direito do trabalhador se ausentar nesses dias sem a anuência do empregador.

Por fim, uma quarta possibilidade é a hipótese de a empresa fazer acordo com seus funcionários para compensarem as horas não trabalhadas no carnaval em outros dias, mediante banco de horas.

A discussão é travada em razão das alterações legislativas adotadas na troca governamental federal.

O problema cinge-se a uma entrada basilar do Direito Tributário que trata do respeito ao princípio nonagesimal ou noventena, no qual um novo imposto ou a majoração de alíquotas só poderia valer em 90 dias.

As alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS incidente sobre as receitas financeiras foram baixadas em 30/12/2022 para 0,33% e 2%, respectivamente.

Ocorre que a medida redutiva foi revogada logo no início de 2023, reestabelecendo-se as alíquotas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS)

Assim, fundado no princípio nonagesimal, o Juízo da 18ª Vara Federal de Porto Alegre concedeu liminar (processo 5000422-72.2023.4.04.7100) a uma empresa sul-rio-grandense para afastamento da revogação, reestabelecendo alíquotas menores no período de 90 dias, ou seja, até abril/2023.

Se você tem dúvida, provisionou-se ou não quanto aos valores incidentes em sua receita financeira, mantenha contato com nossa equipe.

Controversa, a cobrança do DIFAL também já está sendo discutida nos Tribunais e alguns contribuintes conseguiram na Justiça a suspensão do pagamento do imposto em 2022.

Saiba quais são as principais mudanças estabelecidas pela nova lei para o DIFAL 2022, entenda por que a sua cobrança antes de 2023 pode ser ilegal e como requerer a suspensão do pagamento neste artigo!

O QUE É DIFAL?

DIFAL é o Diferencial de Alíquota do ICMS que foi instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e faz o rateio do imposto entre os Estados envolvidos nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final.

Conforme o § 2º do artigo 4º da Lei Kandir, o DIFAL se refere à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual do ICMS, cobrada pelo Estado destinatário. 

POR QUE É COBRADO O DIFAL?

O DIFAL foi implementado pelo Convênio ICMS nº 93/2015 do CONFAZ para beneficiar os Estados consumidores com o crescimento do e-commerce, já que mais da metade das lojas online do país se concentram no Estado de São Paulo.    

Além disso, o DIFAL impede a guerra fiscal promovida pela baixa alíquota interestadual do ICMS em relação à interna, o que fazia com que os consumidores escolhessem comprar bens só de outros estados nas grandes operações.

Porém, O DIFAL não representa a criação de novo imposto. É apenas a repartição entre os estados envolvidos do ICMS cobrado em uma operação, que antes era recolhido na sua totalidade pelo estado de origem.

Com ele, o estado de origem continuou a recolher o ICMS relativo à alíquota interestadual, enquanto o estado de destino passou a recolher o DIFAL. Assim, a taxa do ICMS cobrado do contribuinte é a mesma, seja nas compras internas ou interestaduais. 

REGULAMENTAÇÃO DO DIFAL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022

A Lei Complementar nº 190/2022 regulamenta o DIFAL previsto no §2º do artigo 155 da Constituição. 

Esta lei foi proposta após o STF decidir que o DIFAL só pode ser cobrado após ser estabelecido por lei complementar e declarar inconstitucionais diversas cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015, nos julgamentos do RE 1.287.019 e ADI 5.469 (Tema 1093 em Repercussão Geral).

Como os procedimentos de cobrança do DIFAL eram definidos por ato administrativo CONFAL até então, foi necessária a publicação da LC nº 190/2022.

O STF também determinou que não pode ser cobrado o DIFAL das empresas optantes pelo Simples Nacional nas operações de saída interestadual de bens ou de serviços a consumidor final não contribuinte.

Caso os Estados cobrem indevidamente o DIFAL da sua empresa, entre em contato com a Camargo Advogados  e saiba como discutir tal cobrança.

PRINCIPAIS MUDANÇAS NO DIFAL 2022

A regulamentação do DIFAL pela LC nº 190/2022 trouxe mudanças na Lei Kandir. Entenda as principais regras estabelecidas pela nova lei.

• Contribuintes do DIFAL

O §2º do artigo 4º da Lei Kandir passa a determinar que é contribuinte do DIFAL:

– o destinatário do bem ou serviço, se for contribuinte do ICMS (empresa cadastrada no SINTEGRA)

– o remetente do bem ou o prestador de serviço, se o destinatário não for contribuinte do ICMS (pessoa física)

• Base dupla do DIFAL-Contribuintes

A LC nº 190/2022 passou a definir que o DIFAL cobrado nas operações cujo destinatário do bem ou serviço for contribuinte, apelidado de “DIFAL-Contribuintes”, deve ser calculado em cima de duas bases diferentes, na forma do artigo 13, IX e § 6º da Lei Kandir. 

Nessas operações, o remetente deve pagar o ICMS para o Estado de origem aplicando a alíquota interestadual sobre a o valor da operação integrado do próprio imposto (ICMS por dentro).

Já o destinatário tem que calcular o DIFAL a ser pago ao Estado de destino utilizando uma segunda base, que é o valor da operação incidido pela alíquota interna.  

Como há incidência de duas alíquotas diferentes sobre o ICMS da mesma operação, têm-se a base dupla do DIFAL-Contribuintes. 

• Definição do estado de destino

O § 7º do artigo 11 da Lei Kandir determinou que, nas operações destinadas ao consumidor não contribuinte, o DIFAL é devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço. 

Assim, não há mais confusão sobre a alíquota interestadual aplicável nas hipóteses em que o destino da mercadoria ou serviço for em Estado diferente do domicílio do consumidor.

• Portal da DIFAL

Foi criado o Portal da DIFAL pelos Estados e Distrito Federal, com informações necessárias para o pagamento do imposto, conforme estabeleceu o artigo 24-A da Lei Kandir. 

O portal centraliza dados importantes sobre a legislação, as alíquotas interestadual e interna aplicáveis, os benefícios fiscais, regimes especiais e as obrigações acessórias a serem cumpridas, a fim de auxiliar o contribuinte no recolhimento do DIFAL.

QUANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 COMEÇA A VALER?

Em 2021, O STF decidiu que o DIFAL não poderia mais ser cobrado pelos Estados a partir de 2022, caso não fosse publicada lei complementar o regulamentando. 

Por sua vez, a LC nº 190/2022 foi publicada no dia 5 de janeiro de 2022. Seu artigo 3º determinou que a lei começaria a produzir efeitos no prazo de 90 dias da publicação, observado o artigo 150, III, “c” da Constituição.

Mesmo assim, Estados como Bahia e Piauí já começaram a cobrar o DIFAL baseado na Lei antes do prazo nonagesimal. Já São Paulo anunciou que começará a cobrar o valor em 1º de abril, enquanto o Amazonas cobrará a partir de 5 de abril de 2022.  

Ocorre que o artigo 150, III, “b” da Constituição prevê também o princípio da anterioridade anual, pelo qual a produção de efeitos da Lei seria apenas a partir de 2023, vez que ela foi publicada em 2022. 

Em razão disso, existem muitas controvérsias quanto à possibilidade de os estados já começarem a cobrar o DIFAL em 2022, o que começou a ser disputada na Justiça. 

A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) e o Governador do Estado de Alagoas entraram com ações no STF (ADI 7066 e ADI 7070), questionando a cobrança do DIFAL em 2022.

Além disso, muitos contribuintes já começaram a requerer liminares na Justiça, para suspender o dever de recolher a DIFAL em 2022, obtendo decisões favoráveis nos Tribunais do Distrito Federal e São Paulo. 

Diante desta incerteza, é importante que sua empresa garanta judicialmente a suspensão da cobrança do DIFAL até 2023. Conte com a assessoria jurídica dos profissionais qualificados da CAMARGO ADVOGADOS para requerer a suspensão do pagamento do imposto e economizar nas despesas da sua empresa!

Mobilizando suas redes de contatos e encontrando possíveis parceiros de negócios, os empresários devem contar com uma equipe especializada em M&A para que não sejam prejudicados em fusões e aquisições com a empresa errada. 

Entenda como sua empresa pode crescer com operações de M&A e a importância de due diligence acompanhado por um advogado de M&A para a segurança do negócio. Acompanhe.

O que é M&A?

M&A é a sigla para o termo em inglês “Mergers and Acquisitions”, que se refere, em português, aos processos de Fusões e Aquisições entre empresas. Assim, quando se ouve falar de M&A, saiba que estão sendo discutidas operações societárias de compras, vendas e permutas de sociedades empresárias. 

Nas fusões (“Mergers”) há a união de duas ou mais sociedades para formar uma empresa nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, conforme prescrevem os arts. 1.119 do Código Civil e 228 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.).

Já as aquisições (“Acquisitions”) são as operações em que uma sociedade adquire outra, sem que necessariamente a empresa adquirida deixe de existir.

Aquisições podem ocorrer com a compra total de uma empresa por outra (por exemplo, pela incorporação prevista nos arts. 1.116 do Código Civil e 227 da Lei das S.A.), ou parcial de apenas parte do patrimônio da empresa (como na da cisão parcial, vide art. 226 da Lei das S.A.).

As operações de M&A estão entre os procedimentos mais sofisticados dentro do Direito Empresarial e Societário, pois envolvem transações de alto valor que demoram muito tempo para serem finalizadas.

Benefícios do M&A para os negócios 

Ao saber sobre a fusão entre o Itaú e Unibanco ou a compra do Grupo ZAP pela OLX, empresários podem ficar com a impressão de que operações de M&A são exclusivas às empresas de grande porte. 

Contudo, empresas menores também podem se beneficiar de fusões ou aquisições com outras de porte semelhante, de forma que gestores visionários devem se atentar a oportunidades de M&A também para sua pequena ou média empresa.

As operações de M&A podem alavancar os negócios de um empreendimento proporcionando aumento de mercado consumidor, expansão dos produtos e serviços ofertados, redução de custos com produção e distribuição, absorção de novas tecnologias e atração de profissionais mais qualificados.

M&A são mecanismos que aumentam a competitividade das empresas contra grandes corporações e ajudam a consolidá-las no mercado através da junção das suas forças.

Aumento das operações de M&A no Brasil

As operações de M&A vêm aumentando a cada ano no Brasil, puxadas pelas gigantes do setor financeiro ao do varejo. Assim, tem se mostrado estratégias cada vez mais importantes ao fortalecimento dos negócios. 

Na atualidade, muitas empresas se encontram em dificuldades ou estagnação financeira, devido à crise econômica agravada pela diminuição de produção e consumo durante a pandemia de COVID-19.

Por isso, pode ser interessante unir esforços com outras empresas de segmentos semelhantes, complementares ou até diversos em fusões e aquisições, de modo a impulsionar os negócios e conseguir crescimento mesmo em cenário de crise.

As operações de M&A implicam na injeção de recursos externos em empresas que precisam de reinvestimentos para sobreviver. Também possibilitam que empresários com carteira diversificada possam se desfazer da empresa menos rentável sem fechá-la, para investir em outros negócios.

A Camargo Advogados possui especialistas em Direito Societário para processos de fusões e aquisições seguros e bem-sucedidos. Entre em contato conosco e tire todas as suas dúvidas sobre a assessoria jurídica em M&A!

O papel da due diligence nas operações de M&A

As operações de M&A tratam de negócios jurídicos que movimentam muito dinheiro, podem durar anos e devem ser aprovadas por órgãos governamentais. Por isso, é muito importante que as empresas invistam na etapa de due diligence.

A due diligence é a fase em que as empresas envolvidas no negócio de M&A promovem investigação e auditoria para verificar todas as informações da sociedade que pretende adquirir ou se fundir, ou seja, conhecer o que está comprando.

É nesta etapa que uma empresa adquirente poderá se certificar dos recursos e patrimônio da outra e identificar seus passivos conhecidos e ocultos, para negociar o melhor valor e tomar sua decisão ciente de todos os riscos do negócio.

Além disso, também assegura o vendedor sobre a confidencialidade dos seus dados e documentos, e sobre a reputação e condições financeiras do comprador, para que possa repassar o seu empreendimento com segurança.

Assim, a due diligence aumenta o grau de confiabilidade entre as empresas envolvidas, indica as providências necessárias para a operação e ajuda na segurança e valoração do negócio observando os pontos críticos identificados.

O advogado de M&A na due diligence

Uma due diligence completa deve contar com a atuação do advogado de M&A, que investigará do ponto de vista jurídico os seguintes aspectos da outra empresa:

• Situação financeira: análise legal das auditorias e relatórios financeiros  
• Patrimônio e Propriedade intelectual: análise dos bens móveis e imóveis, ativos financeiros, créditos contratuais, marcas, patentes, etc;
• Contratos comerciais: revisão de contratos com fornecedores e consumidores, prestadores de serviços, publicidade, empréstimos, arrendamentos, alugueis, compra e venda, etc;
• Encargos trabalhistas: analisar contratos e contingências trabalhistas e acordos sindicais;
• Processos judiciais: prognóstico dos processos em andamento e análise dos finalizados;
• Situação tributária: revisão do histórico tributário e processos tributários nos âmbitos municipal, estadual e federal;
• Análise antitruste: análise das aquisições sob a ótica do Direito da Concorrência;
• Direitos securitários: revisão dos seguros contratados (empresarial, saúde, automóveis, imóveis, D&O, etc.);
• Organização societária: análise da estrutura empresarial e listagem de sócios, administradores, acionistas e diretores; 
• Obrigações ambientais: revisão de relatórios, concessões e licenças ambientais e análise de processos em órgãos ambientais;
• Regulações governamentais: análise de contratos com administração pública, participações em licitação, acordos de leniência e compliance, etc;
• Data Room virtual: revisão da política de coleta e armazenamento de dados através da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Além disso, a avaliação na due diligence por um corpo jurídico especializado garante a inexistência de possíveis conflitos de interesse e de condutas anticoncorrenciais na operação. 

O CADE, órgão responsável por fiscalizar fusões e aquisições de empresas, pode impor limites e condições para a aprovação de uma operação. Portanto, a organização da operação por um advogado de M&A contribui para que ela não leve anos para ser concluída.  

Sendo assim, a due diligence bem-feita diminui as chances das empresas se depararem com algum passivo inesperado e ter que assumir o prejuízo ou buscar a anulação do negócio, por vício oculto, em ação judicial. 

A presença de um advogado durante as negociações de M&A não apenas proporciona segurança jurídica, como também transmite profissionalismo e seriedade da sua empresa aos possíveis vendedores ou compradores. 

Aproveite todos os benefícios que um advogado de M&A pode trazer às fusões e aquisições da sua empresa com a equipe jurídica experiente da Camargo Advogados!

Entre em contato conosco e conte com a assessoria dos advogados mais capacitados do mercado.

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Assim, institutos como a fusão e aquisição de empresas e o planejamento patrimonial são muito procurados para ampliar as oportunidades de negócios e organizar o patrimônio empresarial. 

Contudo, é necessário que essas operações sejam sempre avaliadas e revisadas por um advogado societário, como explicaremos neste artigo.

O que faz um advogado societário?

O advogado societário é o profissional especialista em Direito Empresarial e Societário, que presta serviços de representação, consultoria, assessoria e direção jurídica a empresas e empresários.

O advogado empresarial e societário viabiliza os interesses e o desenvolvimento das empresas à luz do Direito, garantindo segurança jurídica aos negócios firmados pela sociedade e minimizando ao máximo os ônus legais e financeiros em cada operação.

Além de postular em nome das empresas e seus sócios perante os órgãos públicos, o advogado societário também é fundamental na avaliação legal e prevenção de riscos nas operações feitas pelas empresas. 

Essa função preventiva e consultiva é exercida pelo advogado de due diligence: a advocacia indicada à organização empresarial seja nas operações societárias como as fusões e aquisições, ou no planejamento patrimonial.

A Camargo Advogados é um escritório de advocacia empresarial que assessora empresas de diversos estados do país, tanto em função de due diligence como no contencioso. Entre em contato conosco para obter os serviços dos nossos advogados especializados em Direito Empresarial e Societário.

O papel do advogado na organização e operações societárias

O ato constitutivo de sociedades empresárias, por lei, precisa conter a assinatura de um advogado para ter plena validade (artigo 1º, § 2º da Lei nº 8.906/1994; art. 36 do Decreto nº 1.800/1996). 

Da mesma forma, empresas precisam ser representadas por advogados em processos submetidos ao crivo judicial, como a falência e a recuperação, inclusive extrajudicial. 

Já ações que consistem em procedimentos administrativos, como as operações societárias e planejamento patrimonial, não exigem legalmente o acompanhamento de advogados.

Porém, a assessoria jurídica nesses momentos é fundamental para possibilitar que as empresas tomem decisões benéficas com segurança jurídica e em conformidade à lei, protegendo o negócio em ações de alto custo e risco financeiro. 

Saiba como o advogado societário pode auxiliar empresas com sua organização e operações societárias:

• Fusões e Aquisições

Fusões são operações em que duas empresas diferentes se juntam em uma só. Já as aquisições ocorrem quando há compra de uma empresa por outra.

Essas operações são bem comuns tanto para empresas em ascensão, que querem expandir comprando outros negócios, quanto para empresas em crise, que encontram na venda ou fusão societárias possibilidade de manter as atividades.

Nas fusões e aquisições, o advogado societário pode desempenhar as seguintes funções:

• Auditoria due diligence: investigação prévia da outra empresa, nos aspectos trabalhistas, fiscais e patrimoniais, com avaliação da situação jurídica dos seus ativos, passivos e propriedades intelectuais;
• Participação em reuniões e assembleias na fase negocial;
• Elaboração de documentos: contratos preliminares, carta de intenções, acordo de confidencialidade, contrato definitivo, entre outros.
• Domínio do Direito Empresarial e regulamentos específicos ao setor das empresas em negociação: apontamento de cláusulas importantes a serem inseridas e análise da possibilidade jurídica das condições acordadas entre as partes.

Portanto, o papel do advogado é avaliar juridicamente cada aspecto da operação e expor a situação, os riscos e as consequências para ajudar nas negociações e na tomada de decisão do empreendedor.

• Planejamento Patrimonial

O planejamento patrimonial é um procedimento que visa a organização sucessória e proteção do patrimônio societário, normalmente através da criação de uma holding que irá assegurar a transferência do patrimônio aos herdeiros dos sócios da forma mais simples e menos onerosa possível.

A demanda pelo planejamento patrimonial aumentou com o surgimento da pandemia de Covid-19, sendo importante a análise dos planos sucessórios do empresário por um profissional especializado em Direito Societário. 

Para garantir que o planejamento patrimonial surta os efeitos desejados, a atuação do advogado societário terá os seguintes papéis:

• Levantamento e avaliação da situação jurídica do patrimônio da empresa: bens móveis, imóveis e ativos financeiros;
• Elaboração de documentos: atos constitutivos de empresa holding, termo de doação, minuta de testamento, entre outros;
• Auxílio na definição de estratégias para o planejamento patrimonial de acordo com a estrutura familiar e objetivos da empresa;
• Análise das vantagens financeiras: redução de custos tributários e judiciais, economia com aluguel e venda de imóveis, etc.
• Conformidade do plano patrimonial com a legislação e segurança jurídica.

Com o planejamento patrimonial feito com um advogado societário, garante-se que o patrimônio e gestão empresariais não serão impactados após o falecimento ou divórcio do sócio, bem como protege a herança dos seus sucessores. 

• Recuperação judicial 

Empresas em situação de dificuldade financeira, que não conseguem aumentar suas receitas e nem honrar suas dívidas com credores, podem recorrer ao instituto da recuperação para evitar a falência. 

Na recuperação, seja ela judicial ou extrajudicial, a empresa tem que formular um plano de recuperação que apontará os meios e as previsões para reverter a crise e pagar os credores. 

O advogado societário tem conhecimento e experiência para auxiliar as empresas na elaboração do plano de recuperação. A assessoria jurídica garante que a ordem de credores, prazos legais, rito nas deliberações e conteúdo obrigatório serão respeitados na elaboração do plano.  

Além disso, os advogados da empresa em recuperação ajudam no momento da negociação do plano com os credores, cuidando para que os direitos fiscais e processuais da empresa não sejam lesados.

Após a homologação do plano pelo juiz, o advogado societário continua atuando em prol dos interesses da empresa através de peticionamento ao juiz e ao administrador judicial, defesa em habilitações de créditos, renegociações de dívidas e outras medidas necessárias até o fim do processo.

Assim, aumentam-se as chances de a empresa elaborar um bom plano de recuperação e concluí-lo com sucesso, minimizando os débitos e riscos ao máximo. 

Conte com a assessoria jurídica da Camargo Advogados para a sua empresa

Com mais de 30 anos atuando no ramo do Direito Societário e Empresarial, a Camargo Advogados tem o time com os melhores advogados societários para auxiliar empresas em operações de fusão e aquisição societárias, planejamento patrimonial e até recuperação judicial ou extrajudicial. 

Entre em contato conosco e conte com a nossa assessoria jurídica para conduzir atos e operações da sua empresa e tirar dúvidas sobre a situação societária e possibilidades para o seu empreendimento!

O programa beneficia o contribuinte comum e ainda o  varejo, bares e restaurantes, além dos contribuintes classificados como microempresa e empresa de pequeno porte. O parcelamento poderá ser feito em até 60 meses para débitos do ICMS de 2020 inscritos em dívida ativa, com desconto de até 40% de juros e multas.

Os contribuintes pessoa física terão condições diferenciadas para pagamento e parcelamento dos débitos de IPVA inscritos em dívida ativa dos anos de 2017 a 2020.

Fonte: Jornal DCI

Advogados dizem que as autuações com base nos depósitos bancários ganharam força depois que os ministros, no ano de 2016, permitiram a transferência de informações entre as instituições financeiras e a Receita Federal.

Quando verifica que há diferença entre os valores tributados e as movimentações financeiras de determinada pessoa ou empresa, a fiscalização intima esse contribuinte a apresentar extratos bancários. Se os documentos não forem entregues, então, há a opção de buscar os dados diretamente com as instituições financeiras.

Nesse caso, o contribuinte é intimado a comprovar a origem dos depósitos feitos em sua conta bancária. Caso não apresente a comprovação ou as provas sejam rejeitadas, haverá autuação com base na presunção de que aqueles depósitos são receitas tributáveis. A pessoa física fica sujeita ao Imposto de Renda somente, já as empresas respondem por IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Os ministros analisaram esse tema por meio do Plenário Virtual. O julgamento terminou na sexta-feira e tem repercussão geral (RE 855649). O recurso foi apresentado por um contribuinte pessoa física. Segundo consta no processo, um casal atuava como uma espécie de factoring e as movimentações financeiras na conta corrente, que era conjunta, decorreram de depósitos em cheques, dinheiro ou títulos oriundos de clientes.

O contribuinte alega que a quantia, portanto, não era dele. Mas, para a Receita Federal, a comprovação da origem dos valores não foi “satisfatoriamente esclarecida”. Ele foi autuado, com base nas demonstrações financeiras, presumindo-se ter havido a omissão de receitas.

Essa discussão se dá em torno do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Consta nesse dispositivo que “caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.

A maioria das justificativas dos contribuintes, nesses casos dos depósitos, segundo especialistas, são os contratos de empréstimo – uma situação que não gera receita, já que a pessoa ou empresa é obrigada a devolver o dinheiro. E ele chama a atenção que a Receita Federal não aceita, por exemplo, os contratos de mútuo que não estejam registrados em cartório. “Só que na Lei de Registros Públicos, o contrato de mútuo não consta entre os que precisam ser registrados”, complementa.

Fonte: APET

O contrato de trabalho intermitente é uma prestação de serviços em períodos alternados, e o trabalhador é remunerado de maneira proporcional, somente pelo período trabalhado. Além disso, a prestação de serviços esporádica deve ser registrada em carteira e há direitos trabalhistas previstos como férias e 13º proporcionais e depósito do FGTS.

De acordo com a gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI, Sylvia Lorena, a pandemia trouxe desafios para o planejamento e a gestão da indústria, substituindo as sazonalidades pelos períodos de paralisação da produção e aumento repentino de demanda.

“Nesse contexto, o contrato intermitente se mostrou um instrumento importante para que as empresas pudessem dimensionar sua força de trabalho num cenário de grandes incertezas”, afirma.

Em 2020, 45% das empresas com intermitentes ampliaram o número de contratos e 44% o mantiveram. Além de o contrato intermitente permitir adequação a flutuações na produção, 70% das empresas disseram que a modalidade se tornou importante para a manutenção de vínculo com trabalhadores com habilidades e perfil específicos para certas atividades, mas para os quais não há demanda de prestação de serviço em tempo integral. Entre as pequenas indústrias, o percentual chegou a 77%.

Fonte: Contábeis