Nem todos sabem, mas muitos contratos em que uma parte possui mais informações relevantes ao negócio, colocam a outra em posição desfavorável pela existência do risco moral ou moral hazard.

Você sabe o que é risco moral e como ele impacta o mercado financeiro e os negócios da sua empresa?

Continue a leitura desse artigo e entenda como ele funciona.

O que é risco moral?

Conhecido também com moral hazard, esse risco é a possibilidade de uma das partes da transação, depois da negociação já concluída, adotar condutas mais negligentes ou perigosas contrárias ao combinado, sem que a outra parte tenha meios de controlar ou verificar suas ações.

Sendo assim, ele deve ser considerado pela parte que pode ser prejudicada pelo comportamento da outra, para compensar esse risco com o aumento do preço cobrado ou outros incentivos.

O risco moral, portanto, tem relação com a falta de boa-fé contratual exigida pelo artigo 422 do Código Civil. Quanto maior a chance de a parte agir com má-fé depois da transação ser feita, maior é o seu risco de mercado. 

Quando ocorre risco moral em uma transação?

O risco moral pode estar presente em qualquer transação econômica em que haja assimetria de informações entre as partes, ou seja, quando uma das partes detém mais informações importantes ao negócio do que a outra. 

No entanto, o moral hazard existe quando essa assimetria informacional afeta o negócio após a transação ser concluída. 

Quando a assimetria de informações entre as partes se dá antes delas fecharem a transação, o resultado é a seleção adversa.

Essas situações geram insegurança contratual para as pessoas e empresas, que muitas vezes não se resguardam contra o risco de mercado das suas transações e acabam sofrendo prejuízos financeiros significativos. 

Para avaliar juridicamente o risco moral nos seus negócios, fale com o time de profissionais da Camargo Advogados! 

Impacto do risco moral no mercado financeiro

O risco moral tem grande impacto no mercado financeiro, pois a conduta do agente em má-fé permite grandes lucros nesse ambiente através de fraudes e lavagem de dinheiro pouco fiscalizadas.

Já no sistema bancário, esse risco pode ser agravado com o excesso de proteção aos bancos pela autoridade pública. O Estado, ao resgatar as instituições financeiras da falência com frequência, incentiva que os bancos tomem cada vez mais riscos no mercado irresponsavelmente.

Assim aconteceu na quebra do Banco Lehman Brothers em 2008, quando o governo estadunidense decidiu que não iria usar as verbas públicas para socorrer a empresa (bail out), para reduzir o moral hazard.

Porém, essa decisão impediu o funcionamento do sistema financeiro do país, o que iniciou uma crise econômica mundial e evidenciou as consequências de deixar uma instituição importante falir. Por isso, o risco de crédito é muito alto para o Estado nas suas relações com bancos “grandes demais para quebrar” (too big to fail). 

Ainda no mercado financeiro, também há risco moral nas operações de compra e venda de ações, pois o investidor não sabe e nem controla a forma que a companhia utilizará os recursos para aumentar seu valor de mercado e pode sair prejudicado.

O resultado disto é que empresas e pessoas físicas preferem comprar ações de empresas já consolidadas no mercado para diminuir a incerteza do investimento e o risco moral. Em 2021, por exemplo, as ações mais negociadas na Bolsa de Valores foram das gigantes Vale, Petrobras e Itaú Unibanco. 

O risco moral nos contratos da sua empresa

O moral hazard está presente em diversos negócios firmados pelas empresas, que devem estar atentas para precificarem melhor seus produtos e serviços e para escolherem com mais segurança seus parceiros contratuais.

Pode ser verificado risco de crédito em quatro tipos de contratos muito comuns:

• Contratos comerciais;
• Contratos trabalhistas;
• Contratos de seguro;
• Contratos bancários.

Nos contratos comerciais, o risco existe nas situações onde a empresa não é cuidadosa ao estabelecer os termos da negociação e pode sofrer prejuízos de contratantes que se aproveitam da incerteza contratual para não cumprir com sua obrigação ou não pagar toda a sua dívida no prazo esperado. 

Já nos contratos trabalhistas, a empresa também corre risco de mercado quando não faz treinamento ou fiscalização periódicas do controle de segurança, pois aumenta a possibilidade de acidentes de trabalho por descuido do trabalhador. 

Os contratos de seguro são exemplos clássicos de moral hazard, pois é alta a possibilidade de o segurado tomar riscos desnecessários e ser pouco cauteloso sabendo que a seguradora arcará com eventuais danos ao bem. 

O risco moral nesses casos aumenta o valor do prêmio cobrado aos segurados e reduz a abrangência dos planos oferecidos, aumentando os custos para as empresas que querem contratar seguros corporativos, de saúde ou de imóveis.

Por fim, as relações decorrentes de contratos bancários apresentam risco de crédito pela possibilidade de inadimplência dos clientes. Quando operações bancárias são contratadas, mas o risco é alto, os bancos podem encarecer o crédito para compensá-lo e dificultar seu acesso pelas empresas.

Como diminuir o risco moral nas transações da sua empresa?

O risco de mercado é inevitável em diversas transações econômicas, pois fazem parte da natureza do negócio e da atividade empresarial, que precisa assumir riscos para atingir os lucros almejados.

Contudo, é possível diminuí-lo em vários casos, de forma a reduzir as chances de prejuízo nas transações, estimular contratações responsáveis e aumentar a segurança dos seus negócios.

Para isso, a empresa deve contar com a assessoria de um advogado para conter o moral hazard nas suas transações, que ajudará nessa redução com serviços como:

• Advocacia estratégica no processo deliberativo e negocial dos contratos;
• Investigação prévia para coletar informações disponíveis sobre o contratante;
• Formulação de incentivos no contrato que reduzem a possibilidade de conduta irresponsável do contratante;
• Introdução de regras claras de compliance entre as partes;
• Fiscalização e monitoramento do comportamento dos contratantes.

A Camargo Advogados é um escritório com mais de 30 anos de experiência no ramo jurídico que oferece esses e outros apoios jurídicos. 

Entre em contato conosco para receber orientação sobre risco moral através dos nossos advogados especialistas em Direito Civil e Societário.

—

O conhecimento sobre direito bancário explica diversas operações e contratos oferecidos pelos bancos a indivíduos e empresas, que utilizam cada vez mais este crédito para crescer econômica e financeiramente.

Por isso, entenda o que é o Direito Bancário e como ele é aplicado às operações e contratos bancários neste artigo.

Conceito de direito bancário

O Direito Bancário é a área jurídica que regula as atividades bancárias e o funcionamento das instituições financeiras. É o conjunto de normas que trata do dinheiro e das relações dos bancos com os usuários de suas atividades.

Por sua vez, as atividades bancárias consistem na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou alheios e na custódia de valores de terceiros, como define o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964.

Sendo assim, as atividades bancárias também possuem interesse e função pública, razão pela qual o Direito Bancário abrange disciplinas do Direito Civil, Empresarial e Administrativo Público.

Importância do Direito Bancário

As instituições financeiras, reguladas pelo Direito Bancário, são muito presentes na vida das pessoas e empresas brasileiras. Tivemos em 2020, 96% dos indivíduos adultos com algum relacionamento bancário e 79% dos pequenos negócios tomando empréstimos bancários como pessoas jurídicas, conforme pesquisas do Banco Central e Sebrae.

Portanto, o Direito Bancário é importante, pois submete quase toda a população aos seus preceitos e normas na medida em que a maioria dos cidadãos mantém relação com algum banco.

Além disso, os bancos têm grande função social para o país, considerando que ajudam a financiar projetos de pessoas físicas e jurídicas e a movimentar a economia nacional ao oferecer crédito para o consumo.

Esta função é muito estratégica para momentos de crise, como na pandemia de COVID-19. Durante este período, o Poder Público buscou alterar regras do Direito Bancário para facilitar a liberação de crédito para as empresas e limitar o endividamento dos cidadãos com juros dos bancos, por exemplo.

Logo, as instituições financeiras precisam ter suas atividades reguladas por regras específicas e fiscalizadas pelo Banco Central, conforme artigo 10, IX da Lei nº 4.595/1964.

O Direito Bancário é, então, dinâmico e altamente mutável, exigindo constante atualização dos especialistas. Sendo assim, procure os profissionais experientes da Camargo Advogados para obter orientações sobre assuntos de Direito Bancário!

Alvos de aplicação do Direito Bancário

Conforme exposto, o Direito Bancário tem por objetivo definir regras e normas jurídicas para regularização das atividades bancárias. Essas atividades englobam serviços oferecidos pelas instituições financeiras mediante operações e contratos bancários.

Entenda o que são as operações e contratos para o Direito Bancário:

Operações bancárias

As operações bancárias são aquelas realizadas pelo banco em virtude da relação com o usuário de seus serviços. São atividades da instituição financeira na assistência aos clientes que podem se dar presencialmente, por telefone ou internet.

As operações principais envolvem a movimentação de crédito (ou seja, dinheiro) entre o banco e o cliente e são divididas entre as ativas e as passivas:

• Operações Ativas: o banco é o credor, oferecendo crédito, ou seja, dinheiro, ao cliente;
• Operações Passivas: o banco é devedor, recebendo dinheiro do cliente com obrigação de administrá-lo.

São operações ativas a abertura de crédito ou concessão de empréstimo pelos bancos. Já o depósito bancário e aplicação financeira são exemplos de operações passivas. 

Há, ainda, as operações acessórias, na qual o banco atua como intermediário entre dois terceiros, prestando serviços secundários. Exemplos de operações acessórias são as de câmbio ou a locação de cofres de segurança.

Todas as operações bancárias devem ter seu sigilo conservado pelas instituições financeiras, de acordo com a Lei Complementar nº 105/2001.

Assim, as operações bancárias são a forma de realizar a prestação de serviço pela instituição financeira. Para ocorrerem, então, é necessário acordo de vontades entre o banco e o cliente, que deverá ser firmado em contrato bancário.

Contrato bancário

O contrato bancário é o negócio jurídico que tem a instituição financeira como pelo menos uma das partes e atividades bancárias como objeto. Por isso, geralmente, são instrumentos que firmam obrigações relativas a operações de crédito.

Dentre os contratos bancários mais usuais estão o empréstimo bancário, financiamento, abertura de conta corrente ou poupança, cartão de crédito, aplicações financeiras e depósito bancário.

Uma característica interessante dos contratos bancários é que eles costumam ser contratos de adesão. Ou seja, são contratos de massa cujas condições são estipuladas unilateralmente pelo banco, cabendo ao cliente aderir ou não à totalidade das cláusulas, conforme artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Isso ocorre, porque as operações bancárias são realizadas em larga escala e obedecem às normas uniformes do Direito Bancário. O resultado é que os contratos bancários geralmente são interpretados pela lógica do CDC, como foi pacificado pela Súmula 297/STJ. 

O contrato bancário também necessita de clareza nas condições. Isto é importante para que o usuário dos serviços, a parte mais vulnerável da relação, entenda tudo o que está contratando e identifique eventuais operações ou cobranças abusivas do banco estranhas ao contrato. 

Por fim, os contratos devem respeitar as normas de Direito Bancário, obedecendo as regras sobre teto de juros, taxa de correção, tarifas bancárias, dentre outras. Caso contrário, o cliente poderá propor na justiça a ação revisional do contrato bancário.

O papel do advogado especialista em Direito Bancário

O advogado especialista em Direito Bancário é o profissional que defende o interesse das instituições financeiras ou dos seus usuários dentro da relação jurídica bancária, seja extrajudicial ou judicialmente.

Com grande conhecimento técnico, o advogado é capaz de negociar as melhores condições e evitar o endividamento dos clientes com os bancos prestando serviços como:

• Avaliações e planejamento de débitos e créditos bancários;
• Defesa em processos judiciais, inclusive em ação revisional de contrato;
• Parecer jurídico sobre contratos bancários firmados ou em negociação;
• Representação e recuperação de créditos junto à instituição financeira;
• Consultoria jurídica sobre temas de Direito Bancário.

Entre em contato conosco para obter estes e mais serviços relativos ao Direito Bancário da equipe experiente e dedicada da Camargo Advogados, um escritório com mais de 30 anos no ramo jurídico!

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já sinalizou que é contra a proposta, mas dificilmente os deputados devem resistir ao apelo popular do projeto. No Senado, por exemplo, prevaleceu o argumento de que a regra é temporária e que o setor financeiro também precisa dar sua contribuição para a crise.

Os senadores também aprovaram uma emenda que possibilita a efetivação do tabelamento de juros no país. A Casa decidiu dar ao Conselho Monetário Nacional (CMN) o direito de regulamentar os juros do cartão de crédito e do cheque especial após o fim da vigência da calamidade pública. Na prática, seria uma espécie de transição. De acordo com essa emenda, o CMN assume a responsabilidade de definir um limite para os juros apenas depois que a regra aprovada pelo Senado perder sua validade.

O texto aprovado também permite que as prestações de contratos de crédito que não puderem ser pagas, durante o estado de calamidade, possam ser convertidas em parcelas extras com vencimentos subsequentes à data original, sem adição de penalidade ou juros. Só terão direito ao benefício os consumidores que, comprovadamente, tiverem redução de renda.

Fonte: Valor Econômico