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PERT: NOVO PROGRAMA SEGUE PARA APROVAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Senado Federal aprovou, no início de agosto passado, o PL 4728/2020, reabrindo o Programa Especial de Regularização…
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FGTS: FAZENDA NACIONAL ABRE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DO FUNDO
As pessoas físicas e empresas que têm menos de R$ 1 milhão em débitos com o Fundo de…
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PIS E COFINS: STF EXCLUI O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESDE MARÇO DE 2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR em 13 de…
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REFIS COM PERDÃO DE 90% DE DÍVIDAS DE EMPRESAS E PARCELAMENTO EM 12 ANOS É APROVADO
Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei Complementar que reabre o programa de parcelamento de débitos…
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL – ICMS-SP – EFETIVAÇÃO DA PRIMEIRA TRANSAÇÃO
Empresa do setor de eletrônicos e suprimentos de informática concluiu primeiro acordo de transação tributária individual do estado de…
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CONTRIBUINTE PODERÁ PLEITEAR DIREITO A CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS (SUCATA)
No último mês de junho, o STF, ao analisar a questão em sede de repercussão geral, RE 607.109,…
