POR QUE EMPRESAS CONTRATAM ADVOGADO TRIBUTARISTA PARA CRIAR UM PLANEJAMENTO FISCAL E TRIBUTÁRIO?
O sistema tributário brasileiro é altamente complexo e está em constante mudança com implantações frequentes de novas regras. Com essa realidade, o advogado tributarista é o profissional mais capacitado para prestar orientações atualizadas e completas sobre a complicada legislação tributária do país.
A alta carga tributária e difícil burocracia é um grande problema para a saúde financeira das empresas, já que isso aumenta as despesas e facilita a ocorrência de erros operacionais que levam ao pagamento indevido de tributos.
Assim, o trabalho de um advogado de Direito Tributário é fundamental para ajudar as empresas a se organizarem da maneira mais vantajosa diante a sua carga tributária e colabora para evitar complicações com o Fisco.
O que faz um advogado tributarista?
O advogado tributarista é um profissional especializado em Direito Tributário que atua na defesa dos interesses dos contribuintes tanto judicial quanto extrajudicialmente.
É comum que as empresas contratem escritório de advocacia empresarial depois que já foram intimadas em autos de infração ou em processos de execução fiscal.
Contudo, o advogado tributarista também pode atuar de forma preventiva em prol da organização fiscal das empresas. Por ser especialista na área, esse profissional tem amplo domínio das leis e diferentes tributos que são regulados pela União, Estados e Municípios.
Assim, os principais serviços que o advogado de Direito Tributário pode prestar aos contribuintes abarcam:
- Defesa em processos tributários administrativos e judiciais;
- Recuperação de créditos tributários;
- Consultoria jurídica sobre temas tributários em geral;
- Planejamento Fiscal e Tributário.
A defesa em processos e a recuperação de débitos tributários são atividades realizadas após a relação tributária já ter sido estabelecida entre o ente público e o contribuinte.
Muitas vezes, o contribuinte não toma conhecimento do direito de recuperar certos créditos fiscais, pela falta de clareza legislativa e decisões nos tribunais pouco divulgadas. Porém, o advogado atualizado nas mudanças do setor poderá informar ao seu cliente todos os seus direitos em relação a créditos tributários.
Um exemplo de recuperação de crédito tributário é a possibilidade de reaver as parcelas pagas a maior à título de PIS e COFINS, decorrente da exclusão do ICMS das suas bases de cálculo, julgada pelo STF.
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Já o serviço de consultoria pode ser requerido sempre que o contribuinte precisar de esclarecimento de dúvidas relativas a tributos e pareceres sobre suas possibilidades de ação.
Por outro lado, o advogado tributarista possui importante função também quando ainda não foi concretizada a relação tributária. O planejamento tributário é preventivo e fundamental para que a sua empresa faça escolhas estratégicas visando o maior benefício tributário, seja a curto ou longo prazo.
O que é um planejamento tributário?
O planejamento fiscal ou tributário é o estudo detalhado que permite às empresas organizarem suas finanças, bens e negócios de forma a sofrerem o menor ônus fiscal possível. Ele é feito a partir da análise de atividades atuais e projetos futuros da empresa em relação ao conjunto de suas obrigações tributárias.
Esse planejamento busca encontrar a forma de negócios que vai diminuir ao máximo os encargos tributários suportados pela empresa, sempre dentro da legalidade, levando em consideração a burocracia necessária e devendo ser feito por especialistas na área.
Para que haja o diagnóstico da situação tributária é necessário: levantar histórico fiscal e operacional da empresa; identificar cobranças indevidas ou recolhimentos a maior; verificar ações fiscais maculadas por decadência; analisar a melhor forma de tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro; calcular o regime tributário com menor incidência de tributos e levantar existência de créditos fiscais não aproveitados pela empresa.
Com o planejamento tributário concluído, o administrador poderá observar o impacto que o novo modelo causará às expectativas de faturamento e margem de lucro da sua empresa.
Os benefícios do planejamento fiscal e tributário para a empresa
As empresas que buscam um planejamento fiscal e tributário podem reduzir a própria carga tributária, contam com maior segurança e clareza quanto às regras de arrecadação que precisam seguir, e passam a ter direção financeira para formular projetos, estabelecer metas bem-sucedidas e recuperar de crises.
Com o planejamento tributário, o administrador da empresa terá embasamento para fazer as melhores escolhas para o seu negócio. Um exemplo é o recebimento de maiores valores pelos sócios com a substituição de parte do valor do pró-labore por distribuição de lucros, que não sofrem incidência do Imposto de Renda.
Nas fusões de empresas ou abertura de novas filiais, o planejamento tributário pode indicar se é mais vantajoso que a nova sede ou filial seja instalada perto da matriz ou em outro Estado com incentivos fiscais.
O planejamento, também, informa o melhor regime de tributação a ser escolhido, de acordo com as características de cada empresa: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.
Com o planejamento tributário, a empresa se organiza de maneira a reduzir a quantidade e valores de tributos que deve pagar, tudo dentro da legalidade. Com os altos custos tributários do Brasil, a empresa que diminui as despesas com impostos consegue aumento considerável nos lucros.
O balanço patrimonial mais vantajoso, decorrente do menor gasto com tributos, possibilita que a empresa reinvista esse lucro internamente e se torne mais competitiva.
O papel da advocacia empresarial no planejamento tributário da empresa
A atuação do advogado tributarista no planejamento tributário é imprescindível, pois se trata de estudo que visa as situações lícitas que permitem a diminuição da carga tributária da pessoa jurídica ao máximo.
Assim, o planejamento deve sempre observar as normas do país para que a situação de redução da carga de tributos indicada não configure evasão ou sonegação tributárias, ou seja, meios ilícitos de afastar o pagamento de impostos.
O Planejamento feito de forma correta deve buscar a elisão fiscal: prática que evita a concretização do fato gerador do tributo por meio de atos lícitos, seja aproveitando as lacunas legais ou configurando as atividades da empresa de formas diferentes e mais benéficas.
Portanto, o advogado tributarista é quem poderá garantir a licitude e diminuir os riscos legais do Planejamento Tributário desenvolvido para sua empresa, a fim de atingir a redução da carga tributária com a máxima segurança jurídica.
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