– separação do patrimônio das pessoas físicas do patrimônio da empresa, reduzindo riscos de ônus, bloqueios e perdas de patrimônios das pessoas físicas em casos de dívidas cobradas ou executadas, sanções administrativas dos governos contra a pessoa física do sócio em outras empresas, entre outras possíveis hipóteses.

– análise de melhores condições fiscais e tributárias da pessoa jurídica, levando em consideração o tamanho (quantidade e valor) do patrimônio, tributação incidente e custo administrativo e operacional;

– facilitação da transferência de patrimônio para herdeiros e sucessores.

Para que se verifique a viabilidade da constituição de uma holding, é necessário que haja uma profunda análise e orientação de profissionais especializados para que a finalidade buscada seja efetivamente alcançada com segurança, economia de custos, viabilidade financeira e durabilidade.

Trata-se da definição sobre a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) na transferência de mercadorias realizadas pela mesma Pessoa Jurídica.

Este é um dos principais pontos do julgamento de embargos de declaração na ADC 49, que determinou ainda o direito de os contribuintes manterem a transferência dos créditos de ICMS nessas operações a partir do próximo ano, devendo aos Estados regular o tema.

A nova norma vigente desde terça-feira (22/08/23), permite que o contribuinte possa operar como estabelecimento varejista e como operador logístico usando um único CNPJ e a mesma inscrição estadual. Antes, era necessário ter quatro documentos, dois para cada tipo de operação.

Outra mudança ocorrida é com relação aos produtos dos operadores logísticos e de terceiros que poderão ser armazenados nas mesmas prateleiras, dentro dos centros de distribuição e poderão ser enviados nos mesmos pacotes quando comprados em conjunto pelos clientes.

Segundo o governo do estado de SP, para reunir os produtos nos estoques, as empresas terão que demonstrar ter condições operacionais de atender às necessidades de controle da Secretaria da Fazenda.

No Brasil, esse registro é realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), garantindo ao proprietário o direito de uso exclusivo da identidade visual ou nome no mercado em todo o território nacional, podendo ser estendido para mais 137 países.

Além, disso o registro da marca proporciona segurança jurídica: ao obter o registro, a empresa passa a ter um título oficial que comprova a propriedade da marca, conferindo-lhe maior respaldo legal em casos de violação ou uso indevido. Além disso, o registro também facilita a resolução de disputas relacionadas a marcas.

As decisões monocráticas foram proferidas em março e negam o reconhecimento do vínculo empregatício entre a franquia e franqueado.

Estas são as primeiras decisões em que o STF aplica aos contratos de franquia as teses jurídicas firmadas pelos ministros em 2018 e que consideram lícita a terceirização ampla e irrestrita.

No contrato de franquia, o franqueador oferece a um franqueado a autorização e conhecimento para usar sua marca, métodos de implantação e administração padrão mediante remuneração periódica, para que assim o franqueado passe a vender um serviço ou produto sob aquela marca.

A lei que prevê e trata sobre o contrato de franquias é a  nº 13.966, de 2019, que revogou a Lei nº 8.955, de 1994, que disciplinava essa relação comercial.

Ambas as leis preveem que o contrato de franquia não caracteriza vínculo empregatício do franqueado ou de seus funcionários, nem mesmo durante o tempo de treinamento para uso da franquia.

Fonte: Contábeis

Assim, é importante entender quais são os efeitos da confissão de dívida e como contornar esse cenário financeiro, com medidas como o parcelamento tributário e contabilização.

Neste artigo, explicamos como funciona a confissão de dívida e o parcelamento tributário!

Confissão de dívida tributária

A confissão de dívida é uma declaração na qual a pessoa admite a existência de uma dívida em seu desfavor, que servirá como meio de prova do fato confessado. Quando se trata de dívida tributária, a confissão reconhece que o contribuinte é devedor da autoridade fiscal.

Esta confissão é irretratável e indivisível, conforme os artigos 389, 393 e 395 do CPC.

A confissão pode ser tácita, como quando há revelia do contribuinte em ação de execução fiscal, ou seja, quando ele não apresenta defesa ou se manifesta no processo.

Ela também pode ser expressa, seja por pedido de parcelamento feito por contribuinte, assinando termo admitindo a dívida, seja por declaração de imposto sem que o contribuinte pague o valor declarado.

Efeitos da confissão de dívida tributária

A confissão de dívida tributária tem como efeito comprovar o fato da existência de uma obrigação tributária do contribuinte em relação ao Fisco. 

Com isso, a autoridade fiscal poderá cobrar a dívida em juízo sem precisar demonstrar a ocorrência do fato gerador, sua data ou o valor original do débito, pois a confissão de dívida já serve como prova das questões de fato.

No entanto, a comprovação do fato não influencia no significado que ele terá no mundo jurídico, pois a dívida pode não ser cobrada mesmo com a confissão.

A confissão de dívida tributária não implicará na sua cobrança nas seguintes hipóteses:

• Revogação da confissão de dívida por existência de vício (erro, dolo, coação).
• Irrelevância da confissão de dívida pelo fato confessado não ser capaz de gerar obrigação tributária (casos de isenção tributária).
• Supressão dos efeitos da confissão de dívida por erro quanto ao fato confessado que retire a causa jurídica da tributação (quando o fato confessado não ocorreu de fato ou ocorreu de forma diferente à descrita).
• Extinção da cobrança por nulidades formais no auto de infração tributária, prescrição ou decadência.

É importante destacar, também, que o artigo 138 do CTN permite que o contribuinte confesse sua dívida junto ao Fisco por denúncia espontânea.

Nesses casos, se o contribuinte regularizar sua situação antes do conhecimento da infração pela autoridade fiscal, recolhendo o tributo e juros de mora, a responsabilidade é excluída.

Para saber os efeitos da sua confissão de dívida, entre em contato com um advogado especialista da Camargo Advogados!

Parcelamento Tributário

O parcelamento tributário é o programa instituído pelo poder público através de lei, com o intuito de facilitar e incentivar os contribuintes a regularizarem suas dívidas com o Fisco pelo pagamento em parcelas.

Esses parcelamentos permitem o pagamento tanto de débitos não vencidos (como o IPTU parcelado) quanto os já vencidos.

Os débitos tributários vencidos, quando identificados pela autoridade, geram a um auto de infração tributária, que tem o objetivo de lançar o crédito em Dívida Ativa.

Para débitos vencidos, existe o parcelamento ordinário, no qual é cobrado o valor total a dívida tributária com a incidência de juros e multas, sem descontos ou abatimentos, na forma do artigo 155-A do CTN.

Há também o parcelamento extraordinário, que oferece benefícios como descontos nos juros e multas incidentes, entrada reduzida e prazo ampliado para pagamento, como no serviço de transação extraordinária da Fazenda Nacional.

A adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, bem como implica na confissão de dívida interrompendo seu prazo prescricional, conforme os artigos 151 e 174 do CTN.

Contudo, o parcelamento será cancelado assim que o aderente parar de satisfazer as condições do programa ou de pagar as prestações no prazo, tonando-se o crédito exigível novamente.

O parcelamento tributário deve ser estabelecido em lei editada por cada ente competente, referente aos seus respectivos tributos. 

Formas de parcelamento tributário

O parcelamento tributário é uma alternativa importante para os contribuintes que querem pagar os impostos em aberto de uma vez por todas, mas não possuem recursos suficientes.

A legislação prevê 2 modalidades parcelamento tributário:

• Parcelamento Geral ou Convencional: é o da Lei nº 10.522/2002, que prevê parcelamento dos débitos em até 60 parcelas mensais e pode exigir garantia ou dispensá-la conforme o valor da dívida. Pode ser requerido a qualquer tempo.
• Parcelamento Especial: são todos aqueles não contemplados pela Lei nº 10.522/2002. São instituídos por leis específicas e o prazo para adesão é certo e determinado pela respectiva norma.

Um exemplo conhecido de parcelamento especial é o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), criado em 2000 para os débitos das pessoas jurídicas junto à Receita Federal e INSS. 

O REFIS já foi reeditado diversas vezes a longo dos anos e, atualmente, está em trâmite na Câmara dos Deputados um projeto de lei que reabre o REFIS com parcelamento em até 12 anos.

Outro exemplo é o RELP, parcelamento tributário criado recentemente e chamado de REFIS das micro e pequenas empresas.

Contabilização do parcelamento tributário

Após uma empresa aderir a um programa de parcelamento tributário, é importante que ela promova a contabilização dele no seu Plano de Contas.

A contabilização de planejamento tributário faz com que as obrigações fiscais dele sejam registradas e estruturadas nas contas internas da empresa. Isto reduz as chances de falta de pagamento, calcula corretamente o valor das parcelas e organiza o fluxo de caixa do negócio.

A contabilidade da empresa pode contar com a ajuda de um advogado tributarista para registrar os juros e correção monetária corretos na contabilização do planejamento tributário. 

O advogado tributarista também pode auxiliar o contribuinte a aderir aos melhores programas de parcelamento da União, Estados ou Municípios, preenchendo os requisitos e seguindo o procedimento previstos na norma tributária. 

A Camargo Advogados é um escritório especializado em Direito Tributário que presta excelente assessoria e consultoria jurídica. Fale com um de nossos profissionais para contar com nosso suporte no seu parcelamento tributário!

Nesse sentido, é importante entender como o Direito regula esses contratos e quais são os diversos tipos e cláusulas possíveis de serem usados em prol da atividade econômica.

No texto em seguida, abordamos um pouco mais sobre os contratos comerciais.

O que são contratos comerciais?

Os contratos comerciais são instrumentos celebrados entre empresas ou empresários para formalizar negócio jurídico com fins econômicos e intenção de lucro.

Por estas características, eles se diferem de outros tipos de contratos feitos por empresas com objetivos diferentes, como os contratos de consumo, trabalhistas e os de direito administrativo.

Os contratos comerciais são meios para formação de parcerias empresariais e aumento de fontes de renda, devendo ser feitos preferencialmente em documento por escrito para garantir a vontade das partes.

Exemplos de contratos comerciais

O termo “contrato comercial” é uma classificação geral para vários tipos de contratos específicos. Assim, veja exemplos de contratos comerciais:

• Fusões e aquisições (M&A)
• Compra e venda de estabelecimento comercial
• Comissão
• Representação comercial
• Contrato bancário
• Fomento mercantil (factoring)
• Franquia (franchising)
• Arrendamento mercantil (leasing)
• Contrato de seguro

Estas e outras espécies de contrato comercial possuem previsão legal. Porém, acordos com fins mercantis sem forma especificada em lei também podem ser celebrados, contanto que respeitem a legislação. 

Quais são as normas que regulam os contratos comerciais?

Os contratos comerciais são regulados especialmente pelo Código Civil, que determina as normas gerais do Direito Empresarial. Em alguns casos, também, será aplicado o Código de Defesa do Consumidor, como nos contratos bancários.

Além disso, alguns tipos de contratos comerciais possuem legislação específica, como a franquia que é regida pela Lei nº 13.966/2019 e a representação comercial que tem atividade regulada pela Lei nº 4.886/1965.

Também poderão ser regulados por normas específicas os contratos comerciais firmados por empresas com certas atividades econômicas. Por exemplo: as instituições financeiras devem observar a Lei nº 4.595/1964, já as empresas de planos funerários são regulamentadas pela Lei nº 13.261/2016.

Contudo, as regras mais importantes que regulam esses contratos são os princípios do Direito Comercial. Dentre eles, estão os princípios da autonomia da vontade, força obrigatória dos contratos, liberdade de concorrência, equilíbrio econômico financeiro, função social do contrato e o da boa-fé objetiva.

Para elaborar um contrato respeitando as leis e princípios do Direito Empresarial, entre em contato com o time de especialistas da Camargo Advogados!

Cláusulas importantes dos contratos comerciais

As partes têm mais liberdade para dispor sobre as regras do acordo nos contratos comerciais do que em outros, pois ambas costumam estar em condições iguais e dispostas a alocarem riscos na negociação. 

Dessa forma, os contratos mercantis podem conter cláusulas com as mais diversas origens e finalidades se assim for decidido pelas empresas, desde que não ofendam nenhum princípio ou norma do Direito Comercial.

É evidente que os contratos devem estabelecer as já conhecidas cláusulas sobre objeto, prazo, forma de pagamento e obrigações contratuais. 

No entanto, há outras cláusulas importantes e recorrentes nos contratos comerciais, que aumentam a segurança contratual. Veja:

• Cláusula de confidencialidade

É a cláusula que garante a manutenção do sigilo pelas partes sobre informações trocadas em razão da execução do contrato, por prazo determinado. 

Pode ser aplicada às estipulações do próprio contrato e também aos dados internos da empresa, como a propriedade intelectual pela chamada “cláusula de sigilo e de indisponibilidade da tecnologia negociada”.

• Cláusula de caso fortuito ou força maior

É a regra que descreve uma lista de eventos e situações imprevisíveis e incontroláveis passíveis de suspender ou até mesmo rescindir o contrato.

Com esta cláusula, as partes poderão determinar o que serão considerados casos fortuitos ou de força maior, simplificando a resolução do contrato e reduzindo os danos do contratante.

• Cláusula da garantia 

A cláusula detalha o valor e formas das garantias obtidas pelas partes nos contratos de execução continuada. A existência da garantia assegura que uma parte não será prejudicada pelo inadimplemento da outra, mitigando os riscos do negócio.

A garantia pode se dar de várias maneiras (como fiança, caução, cessão fiduciária, escrow, etc.) e será escolhida de acordo com a possibilidade e interesse das partes.

• Cláusula de vencimento cruzado  

Também conhecida como “cross default”, ela determina que o descumprimento de uma obrigação do contrato antecipa automaticamente o prazo de vencimento dos demais débitos do mesmo ou de outros contratos.

Tem a finalidade de evitar que o credor sofra uma inadimplência do devedor e é muito utilizada nos contratos financeiros ou de conglomerados empresariais. 

• Cláusula penal

Esta disposição impõe multa, com juros e correção monetária acordados, para a parte que descumprir ou atrasar o cumprimento do contrato. Serve para inibir o inadimplemento e garantir uma indenização à parte prejudicada por ele.

• Cláusula de responsabilidade solidária

Ela prevê que ambas as partes deverão responder solidariamente por eventuais danos sofridos por terceiros em razão do exercício do contrato.

É presente em contratos como os de comissão ou concessão mercantil na forma da cláusula “del credere”, ou nos contratos de fornecimento. 

• Cláusula arbitral

É a previsão que submete a resolução de conflitos decorrentes do contrato à arbitragem, cuja decisão terá força de sentença judicial.

A arbitragem é uma opção interessante para as empresas, pois apresenta vantagens como a celeridade do processo e maior especialização das decisões. 

Como elaborar contratos comerciais?

A elaboração dos contratos comerciais deve ser feita com muita atenção para que as partes fiquem seguras de seus direitos e obrigações e tenham diminuídos os riscos contratuais por redação incorreta, obscura ou insuficiente.

Sendo assim, deve-se contar com a orientação e assessoria de um advogado especialista em Direito Empresarial na elaboração do contrato comercial. A análise do advogado preserva a segurança jurídica do acordo, evitando danos e prejuízos para todos os envolvidos. 

A Camargo Advogados possui equipe especializada na área do Direito Contratual, por isso entre em contato conosco para elaborar os contratos comerciais da sua empresa com profissionais experientes e dedicados.

Obtenha ajuda com contratos comerciais

Mas você entende o que isso pode significar para o seu negócio? Sabe como conduzir essas operações de forma segura, eficiente e legal? Para não ficar confuso, intimidado ou não subestimar os procedimentos complexos de fusões e aquisições, a assessoria de um advogado societário é essencial para o sucesso da transação. 

Continue a leitura para entender como a assessoria jurídica societária ajuda nas fusões e aquisições de empresas.

O que são fusões e aquisições?

As fusões e aquisições são operações que lidam com a compra e venda de sociedades empresárias por outras. Também são chamadas pelo termo correspondente em inglês M&A (“Mergers and Acquisitions”).

Essas operações são consideradas atos de concentração econômica, conforme artigo 90 da Lei nº 12.529/2011, e, por isso, são submetidas à legislação antitruste.

Porém, fusão e aquisição não são a mesma coisa. Entenda a diferença:

Fusões

As fusões de empresas são operações em que há união de duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. As empresas que se fundem são extintas e substituídas pela nova sociedade.

Este conceito é previsto pelo artigo 1.119 do Código Civil e artigo 228 da Lei nº 6.404/1976, normas que também exigem certas formalidades no rito. 

Veja os 5 tipos mais comuns de fusões:

• Fusão horizontal: empresas concorrentes do mesmo ramo e setor de mercado;
• Fusão vertical: empresas de ramos complementares no mercado;
• Conglomerado: empresas de ramos totalmente diferentes;
• Fusão de extensão de mercado: empresas que oferecem o mesmo produto em mercados diferentes;
• Fusão de extensão de produto: empresas que oferecem produtos diferentes no mesmo mercado;

Temos como exemplos bem-sucedidos no Brasil a fusão da Sadia e Perdigão, que formou a BRF S.A., e a fusão do Itaú com o Unibanco, que formou o Banco Itaú Unibanco S.A.

Aquisições

As aquisições são operações em que há a compra total ou parcial de uma sociedade, sem que a empresa adquirida seja necessariamente extinta. 

Assim, os compradores assumem o controle acionário e obrigações da empresa adquirida, na aquisição total, ou somente daquela parcela do patrimônio que comprou, na parcial.

Os procedimentos de aquisição societária também estão previstas no Código Civil e Lei nº 6.404/1976, que determinam diferentes institutos de compra de empresas, que são:

• Aquisição de quotas ou ações: empresa é adquirida por outras sociedades ou empresários, total ou parcialmente, que assumem seu controle acionário sem haver sua extinção.
• Incorporação: uma ou mais sociedades são completamente absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, extinguindo a incorporada.
• Cisão total: empresa transfere todo o seu patrimônio para outras sociedades, sendo dividida até sua extinção.
• Cisão parcial: empresa transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, com divisão do seu capital, mas sem sua extinção.

No Brasil, exemplos de aquisições societárias são a compra do Grupo Zap pela OLX e da empresa de telefonia Oi S.A. pelas empresas Claro, TIM e Vivo.

Benefícios das fusões e aquisições

As fusões e aquisições podem ser muito lucrativas, principalmente para empresas que estão estagnadas ou com crise nas finanças, pois aumentam sua competitividade no mercado. 

Alguns benefícios das fusões e aquisições são:

• Ampliação do mercado consumidor;
• Expansão dos produtos e serviços oferecidos pela empresa;
• Redução dos custos de produção e distribuição;
• Aumento do patrimônio social, inclusive com propriedade intelectual;
• Absorção de know-how e tecnologias novas;

Quer saber se sua empresa vai usufruir destes benefícios em uma fusão ou aquisição específica? Conte com a assessoria jurídica da Camargo Advogados para acompanhar o processo e analisar os riscos na negociação!

Como o advogado societário ajuda nas fusões e aquisições?

O advogado societário é especialista em Direito Empresarial e tem experiência com fusões e aquisições societárias. O seu papel é atuar na previsão de riscos e contenção de danos para ajudar o empresário na tomada de decisões.

Trabalhando em conjunto com o cliente, o advogado societário pode ajudar em diversas fases do processo de uma fusão ou incorporação. Entenda como!

O advogado faz a auditoria due diligence

O advogado societário promove a due diligence nas fusões e aquisições. A due diligence é uma fase fundamental na qual há a investigação e auditoria da sociedade, para que o adquirente verifique o que está de fato comprando.

Nessa auditoria, o advogado analisa e expõe todos os riscos legais que a empresa negociada apresenta, desde as questões trabalhistas até as ambientais, garantindo confiabilidade do negócio para seu cliente.

O advogado elabora e revisa documentos e contratos

Dentre as atividades corriqueiras da profissão, o advogado domina a técnica de elaboração e revisão de documentos. É ele o responsável por passar integralmente os acordos feitos entre as partes para o papel e mitigar os riscos que o contrato pode trazer ao seu cliente.

Nas fusões e aquisições, o advogado societário pode redigir diversos documentos necessários à negociação, como contratos preliminares, carta de intenções, acordo de confidencialidade, contrato definitivo, entre outros.

O advogado propõe alternativas estratégicas e auxilia nas decisões

Quando surgem dúvidas ou empecilhos à formalização da fusão ou aquisição conforme o desejo das partes, o advogado societário possui conhecimento técnico para analisar a legislação e encontrar caminhos possíveis para o negócio.

Assim, a assessoria jurídica propõe medidas estratégicas com segurança jurídica e expõe todas as possibilidades e riscos jurídicos da transação, auxiliando o empresário a tomar a decisão com consciência das potenciais consequências.

O advogado confere credibilidade nas negociações

Desde a fase pré-negocial até a assinatura do contrato de fusão ou aquisição, os empresários participam de várias reuniões e assembleias de sócios para ajustar os termos da transação.

A presença do advogado societário nessas ocasiões reforça a sensação de credibilidade e seriedade da empresa, facilitando com que ela seja considerada pelos representantes da outra parte como uma opção válida de negociação, tanto para compra quanto para venda.

O advogado representa a empresa perante os órgãos públicos

Depois que as negociações de fusões e aquisições terminam, é preciso registrar e aprovar o negócio em diversos órgãos, como o CADE, Junta Comercial e até INSS.

Dessa forma, a representação por advogado societário aumenta as chances de celeridade e sucesso da aprovação nos órgãos de controle e regularização da situação cadastral das empresas envolvidas na fusão ou aquisição.

A Camargo Advogados tem especialistas em fusões e aquisições

A Camargo Advogados é um escritório de advocacia com mais de 30 anos de experiência e especialistas em diversas áreas do Direito que impactam o funcionamento das empresas.

Entre em contato conosco para contar com a assessoria jurídica dos nossos advogados societários experientes em fusões e aquisições de empresa!

Para uma revisão de contrato bancário bem-sucedida, é importante contar com a ajuda de um advogado especialista em contratos bancários, já que os bancos aproveitam da sua posição e da complexidade do assunto para dificultar renegociações.

Saiba como fazer revisão de contrato bancário com um advogado neste artigo.

O que é a revisão de contrato bancário?

A revisão de contrato bancário é o remédio para as pessoas físicas ou jurídicas que não conseguem quitar as dívidas de empréstimo, financiamento, cartão de crédito, cheque especial ou outros contratos bancários.

Essa situação pode ocorrer pelas taxas de juros abusivas, tarifas indevidas ou outras cobranças ilegais praticadas pelos bancos. Quando há alguma dessas irregularidades, a revisão de contrato bancário é a saída para abater a dívida.

Porém, os consumidores aceitam as imposições das instituições financeiras e deixam de buscar a revisão dos débitos, devido à complexidade dos contratos e das regras sobre juros bancários.

Como renegociar os juros do seu contrato bancário?

O contrato bancário se torna irregular, na maior parte dos casos, pela cobrança de juros abusivos. Para renegociar os juros, o devedor pode fazer acordo direto com o banco ou pedir a revisão de contrato bancário judicialmente.

Renegociação com o banco

O devedor pode requerer a revisão de contrato bancário dos termos do seu contrato pela via extrajudicial, apresentando reclamação à Ouvidoria da própria instituição financeira ou ao Procon.

No entanto, a revisão de contrato bancário diretamente com o banco é perigosa, pois pode resultar em refinanciamento ou capitalização adicional sobre a dívida se o consumidor não ficar atento.

Por isso, essa renegociação deve ser acompanhada por um advogado especialista em contratos bancários, para garantir que o novo acordo não aumentará o saldo devedor ainda mais.

Ação revisional de contrato bancário

A maneira mais indicada para renegociar a dívida com o banco é através do ajuizamento de ação revisional de contrato bancário.

No processo, o juiz apreciará o contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a condição de hipossuficiência do devedor frente ao banco. Além disso, eventuais irregularidades na dívida serão analisadas por um perito contábil.

Entre em contato com a Camargo Advogados para mover ação revisional do seu contrato bancário com os nossos profissionais especialistas e experientes em ações contra bancos!

Quais juros contratuais são passíveis de revisão?

Já explicamos que a revisão é aplicável aos contratos bancários eivados de irregularidades e juros abusivos. No entanto, a mera cobrança de juros altos não enseja a renegociação da dívida.

Os bancos brasileiros usualmente praticam taxas elevadas de juros, sem necessariamente violarem a lei. Logo, quando os juros são efetivamente abusivos?

Em primeiro lugar, há os juros remuneratórios, ou seja, os juros cobrados sobre o capital emprestado ou financiado no contrato.

O artigo 1º do Decreto nº 22.626/1933 estipula que a taxa de juros remuneratórios, em qualquer tipo de contrato, é até 12% ao ano. Porém, esse limite não se aplica aos bancos, na forma do artigo 4º, IX da Lei nº 4.595/1964 e das Súmulas nº 596 do STF e 382 do STJ.

Sem limite legal fixado, a jurisprudência convencionou que a taxa de juros em contrato bancário será considerada abusiva quando:

– houver relação de consumo;

–  for capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, §1 º, do CDC);

–  estiver acima da média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato, podendo esta ser consultada no Banco Central.

Além disso, também é permitida a capitalização de juros nos contratos bancários: os conhecidos “juros sobre juros”. Inclusive, ela é permitida mensalmente, conforme artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e Súmula nº 539 do STJ.

Contudo, o contrato deve prever de forma clara e compreensível a incidência da capitalização mensal de juros, em respeito aos artigos 46 e 54 do CDC. Assim, quando o banco omitir a capitalização para oferecer condições aparentemente melhores, é possível a revisão do contrato bancário.

Atenção! A Súmula nº 541 do STJ decidiu que a simples indicação de uma taxa de juros anual superior à taxa mensal multiplicada por 12 é informação clara da capitalização no contrato. Por isso, é importante que um advogado sempre revise o documento antes da assinatura.

Em segundo lugar, há os juros moratórios, cobrados quando o consumidor atrasa o pagamento e fica inadimplente.

Para esses, os bancos não podem cobrar taxa acima de 1% ao mês, de acordo com a Súmula nº 379 do STJ.

Por que contratar um advogado especialista em contratos bancários?

A complexidade do assunto e a conduta muitas vezes ameaçadora dos bancos requer a assessoria de um profissional qualificado para a revisão de contrato bancário favorável ao consumidor.

Um advogado especialista em contratos bancários tem extenso conhecimento das regras aplicáveis a esse tipo de negócio e sabe verificar o que pode ou não ser revisto em um contrato específico.

Além da abusividade da taxa de juros, também são objetos de análise do advogado a previsão da cláusula de capitalização de juros, a cumulação de encargos de mora e a licitude das tarifas bancárias.

Constatado o direito de revisão, o advogado especialista em contratos bancários formula a ação revisional para, de acordo com as especificidades do caso, atingir objetivos como:

– Extinção ou redução substancial do saldo devedor;

– Anulação das cláusulas abusivas, inclusive sobre juros capitalizados;

– Restituição em dobro de cobranças indevidas;

– Indenização por danos morais, quando as cobranças submeterem o devedor a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;

– Perícia técnica contábil do contrato;

– Impedimento de penhora de bem do devedor inadimplente.

Os bancos costumam agir com falta de transparência, em contrariedade ao parágrafo único do artigo 5º da MP nº 2.170-36/2001. Por isto, promovem cobranças hostis e intimidam os consumidores leigos no assunto.

No entanto, ao serem acionados judicialmente, muitos bancos propõem acordo aos devedores antes mesmo do julgamento da demanda. Portanto, não deixe de buscar seus direitos e de procurar um advogado para a revisão de contratos bancários abusivos.

Para isso, conte com a consultoria jurídica experiente da Camargo Advogados, um escritório com especialistas em Direito Bancário atuando há mais de 30 anos no mercado. Entre em contato conosco e renegocie suas dívidas com a revisão de contratos bancários!

De fato, as aquisições de sociedades são boas oportunidades de crescimento empresarial no atual cenário de crise, mas é necessário cuidado nesse momento.

Saiba quais são esses riscos e a importância da assessoria de um escritório de advocacia empresarial na compra e venda de empresas neste artigo.

Formas de compra e venda de empresa

A aquisição de uma empresa pode se dar pela compra de quotas ou ações. Nesta modalidade, há a compra total de uma sociedade, com a consequente absorção de todos os direitos e deveres da vendedora pelos compradores. 

Por outro lado, uma empresa pode ser adquirida apenas parcialmente, mediante a compra de ativos. Assim, há a compra dos ativos, fundo de comércio, marca e carteira de clientes que interessarem os compradores, que assumirão só as obrigações relacionadas a estes bens.

A forma de aquisição a ser escolhida deve considerar os objetivos e as situações financeiras das empresas. Entre em contato com a assessoria jurídica da Camargo Advogados para saber qual modalidade é mais interessante para o seu negócio. 

Ambas as formas de aquisição societária precisam de modelo de contrato de compra e venda de empresa com o devido registro nos órgãos necessários, como a Junta Comercial, Cartório de Registro Civil das Pessoa Jurídicas, INPI ou CADE. 

Desse modo, é importante entender os possíveis riscos à operação no momento da elaboração do contrato de compra e venda de uma sociedade. 

Saiba como a Camargo Advogados pode te ajudar a entender um pouco mais sobre o modelo de contrato de compra e venda.

Principais riscos na elaboração do modelo de contrato de compra e venda de empresa

Um instrumento bem redigido e elaborado por profissionais especializados em advocacia empresarial previne que a compra e venda cause prejuízos inesperados às empresas envolvidas.

Entenda a seguir alguns riscos que a operação societária pode correr na elaboração do contrato de compra e venda de sociedade empresária. 

Após assinatura do instrumento, as partes podem discordar sobre o sentido de determinadas obrigações e condições na execução do contrato. 

Este risco é causado pela redação dúbia e obscura das cláusulas contratuais, e, por isso, é importante a atuação do advogado empresarial para escrever o documento de forma completa e objetiva.  

Essas discordâncias podem postergar a execução do contrato e a conclusão da operação, e, no pior cenário, levar a discussão para apreciação do Poder Judiciário, em processo judicial lento e dispendioso para ambas as partes.

Vícios de consentimento na contratação

Qualquer contrato deve conter o objeto transacionado e obrigações das partes. Assim, o detalhament

o incompleto ou incorreto dos ativos e passivos convencionados no modelo de contrato de compra e venda de empresa pode gerar vícios na aquisição. 

Caso o contrato não elenque todos os direitos e obrigações da empresa vendida, a compra

dora pode alegar desconhecimento de passivo oculto ou pré-existente, o que pode configurar erro no negócio jurídico na forma do artigo 139 do Código Civil.

Nestes casos, o vício no consentimento pode causar a necessidade de renegociação de toda a operação entre as partes ou até mesmo a anulação da compra e venda com fundamento no artigo 138 do Código Civil.

Descumprimento de obrigações

Em toda negociação o maior risco é que um dos contratantes não cumpra a sua parte do combinado. No modelo contrato de compra e venda de empresa não é diferente. 

Para coibir o inadimplemento, é necessário que o contrato contenha cláusulas prevendo multas e penalidades pelo descumprimento de obrigações para ambas as partes.

Além disso, a previsão dessas penas contratuais de forma explícita e determinada permite que a parte lesada tenha facilidade de fazer a cobrança extrajudicialmente e judicialmente. 

Práticas anticoncorrenciais

Os antigos sócios da empresa vendida na operação, pela natureza da sua profissão e prévia experiência no ramo, podem decidir investir ou criar empreendimento na mesma área da empresa negociada aos compradores, utilizando os recursos adquiridos na venda. 

No entanto, os compradores podem estipular limites à essa ação com a inclusão de uma cláusula anticoncorrencial no contrato de compra e venda, vedando a concorrência na mesma atividade objeto da alienação em um território e período de tempo determinados, de acordo com a lei.

Com isso, os compradores impedem que a concorrência por parte dos vendedores cause perda de clientela, funcionários e de investimento.

Divulgação de informações sensíveis

A compra e venda de empresa requer a troca de diversas informações financeiras e estruturais entre as partes. Assim, há risco de que dados de caixa, patrimônio, quadro de funcionários, fórmulas e know-how cheguem à terceiros concorrentes. 

Sendo assim, é importante estabelecer uma cláusula de confidencialidade no m

odelo de contrato de compra e venda de empresa, para assegurar que não haja vazamento de informações sensíveis ao empreendimento. 

O papel da advocacia empresarial na compra e venda de empresa

A compra e venda de empresa é uma operação de aquisição de uma sociedade por outra, a qual necessita de assessoria jurídica prestada por advogado societário.

Nesses negócios, o especialista em advocacia empresarial realiza a análise jurídica de todos os documentos e processos judiciais para auxiliar o gestor a tomar decisões ciente de todos os riscos e consequências jurídicas. 

Além de expor a situação e os riscos, o advogado empresarial também propõe alternativas inovadoras e inteligentes para a empresa atingir seus objetivos na operação com segurança jurídica. 

Na compra e venda de empresa, assessoria jurídica traz credibilidade frente a parceiros, realiza a auditoria de dados na fase de due diligence, garante que os ritos legais sejam respeitados, representa a empresa em juízo e auxilia na reorganização societária com serviços como o planejamento tributário. 

A Camargo Advogados é um escritório de advocacia empresarial com, 

mais de 30 anos de experiência e atuação na maioria dos estados brasileiros. Entre em contato conosco e elabore um modelo de contrato de compra e venda de empresa com o

s nossos especialistas!