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EMPRESAS COM ISS RETIDO POR MUNICÍPIO DIFERENTE DO CADASTRO (CPOM) PODEM REQUERER DEVOLUÇÃO
Empresas que estavam sendo punidas com a retenção de valores referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) por falta…
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JUSTIÇA NEGA RECONHECIMENTO DA COVID COMO ACIDENTE DE TRABALHO
A Justiça tem negado pedidos para classificar a covid-19 como doença ocupacional. Nas primeiras decisões sobre o tema,…
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SENADO CRIA INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS QUE VACINAREM EMPREGADOS
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou o projeto (PL 507/2021) que cria uma política de incentivo fiscal às…
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IR 2021: FISCO USA INFORMAÇÕES DECLARADAS POR TERCEIROS COM BASE NO CRUZAMENTO
Uma das novidades para a declaração deste ano do Imposto de Renda Pessoa Física, a ampliação da declaração…
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LEI DE FALÊNCIAS: PGFN PUBLICOU PORTARIA PARA REGULAMENTAR MUDANÇAS
Empresas em recuperação judicial terão dificuldades de se manter no mercado se, nas suas contas, existirem pendências fiscais.…
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LGPD: APROVADA PROPOSTA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MPES
Na última quarta-feira (24/02), foi aprovada a proposta final de regulamentação do tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas…
