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ESTADO DE SP NÃO PODERÁ REALIZAR PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVAS DE EMPRESAS
O juiz de Direito Adriano Marcos Laroca, da 12ª vara da Fazenda Pública Central de São Paulo/SP, concedeu…
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TURMAS DO TST AFASTAM PENHORA SOBRE IMÓVEL DE FAMÍLIA ALUGADO
A Justiça do Trabalho caminha para consolidar jurisprudência contra a penhora de imóvel considerado único bem de família…
trabalho
GOVERNO DEVE PRORROGAR PROGRAMA DE SUSPENSÃO DE CONTRATO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO
O governo deve prorrogar pela segunda vez o prazo para que empresas e empregados firmem contratos de redução…
empresarial
LOJISTAS CONSEGUEM NA JUSTIÇA REDUZIR ALUGUÉIS
Comerciantes têm conseguido na Justiça reduzir valores de aluguéis cobrados por shoppings e aeroportos, mesmo depois da reabertura…
trabalho
COBRANÇA DE METAS NÃO É PRÁTICA ABUSIVA PARA GERAR DANOS MORAIS
Cobrar metas dos trabalhadores, ainda que em audioconferência coletiva, não caracteriza prática abusiva e, portanto, não gera direito…
informativo
STF JULGA CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO DE 10% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS
Terminou o julgamento do RE 878313, com repercussão geral reconhecida, que trata da inconstitucionalidade da contribuição social prevista…
